05/05/2025 15:37

Embargos de Declaração Juntados
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Diogenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP) Processo 1516780-48.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Matisa Maquinas de Costura e Empacotamento Ltda - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO do valor dos débitos expressos nas CDA's indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da taxa SELIC para todo o período.

Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que o Tema 421 do C.

STJ exige, para tal fixação, que haja a extinção total ou parcial da execução fiscal, para a condenação e não o mero recálculo do débito.

Nesse sentido, está redigido o enunciado, precedente qualificado, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (grifo nosso).

A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada para, então, prosseguir-se com a Execução.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:16

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
24/04/2025 01:04

Remetido ao DJE
23/04/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:17

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
22/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:27

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
23/04/2024 21:59

Suspensão do Prazo
21/03/2024 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2024 14:46

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:55

Remetido ao DJE
10/03/2024 19:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2024 19:18

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:36

Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/12/2023 08:08

AR Positivo Juntado
01/12/2023 06:23

Certidão Juntada
30/11/2023 17:26

Carta de Citação Expedida
29/11/2023 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2023 09:09

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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