09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000081-40.2025.8.26.0103 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Regina Maria Salvador Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME ARTIGO 485, VI, DO CPC.

A REQUERENTE SUSTENTA A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO STJ NO RESP 1.349.453/MS (TEMA 648) E VALIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O INTERESSE PROCESSUAL EXIGE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL SEJA NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.

NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO O ENVIO DE PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO AO REQUERIDO, POIS A NOTIFICAÇÃO NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. 2.

A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA NÃO ATENDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014.

STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.475.508/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29.04.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003921-86.2023.8.26.0278, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar
26/05/2025 13:29

Remetido ao DJE
20/05/2025 12:00

Extinção por Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
20/05/2025 08:58

Conclusos para Sentença
19/05/2025 18:12

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000081-40.2025.8.26.0103 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Regina Maria Salvador Ferreira -

Vistos.

Mantenho a decisão de fls. 71/72, por seus próprios fundamentos.

Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o autor emendar a inicial nos termos da decisão anterior.

P.I.
23/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:53

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 19:01

Conclusos para Sentença
17/04/2025 09:00

Petição Juntada
10/04/2025 17:12

Petição Juntada
10/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
08/04/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:44

Petição Juntada
19/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:44

Remetido ao DJE
18/03/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 17:02

Pedido de Prazo Juntada
07/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:07

Remetido ao DJE
06/03/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 17:11

Pedido de Prazo Juntada
14/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:12

Remetido ao DJE
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 17:23

Pedido de Prazo Juntada
20/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:13

Remetido ao DJE
20/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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