24/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziele Cristina da Silva (OAB 294357/SP) Processo 1000209-20.2025.8.26.0666 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Luciana Maria de Oliveira Zoccante -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar.

Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações.

Após, conclusos.

Intime-se.
31/03/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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