TJSP - 1506822-30.2016.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELISBERTO PEREIRA NORMANDIA

CPF *57.***.*18-49

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 05:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 10:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 04/04/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1506822-30.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Felisberto Pereira Normandia -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:39

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 15:55

    Documento Juntado

  • 31/03/2025 13:26

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 01:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/07/2023 19:05

    Pedido de Penhora Juntado

  • 18/07/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 15:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/07/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 01:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/06/2023 20:05

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 02/06/2023 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2023 15:10

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 26/05/2023 12:31

    Documento Juntado

  • 09/12/2022 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2022 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2022 11:14

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 01/12/2022 21:28

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 13:54

    Documento Juntado

  • 26/07/2022 09:29

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/07/2022 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2022 09:42

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 22/07/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 00:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 22/06/2022 13:44

    Carta de Intimação Expedida

  • 22/06/2022 12:21

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 21/06/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2022 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 10:48

    Documento Juntado

  • 20/06/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 15:53

    Documento Juntado

  • 05/02/2019 14:17

    Petição Juntada

  • 17/09/2018 11:37

    Documento Juntado

  • 03/09/2018 18:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/06/2018 17:12

    Decurso de Prazo

  • 07/06/2018 16:56

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 07/06/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 03/04/2018 14:04

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/04/2018 14:00

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 03/04/2018 10:42

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 16:16

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 13/03/2018 12:57

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 23/02/2018 12:42

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 21/02/2018 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 12:16

    Decisão

  • 19/02/2018 10:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 10:03

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 16:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2018 11:29

    Documento Juntado

  • 28/11/2016 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 25/10/2016 19:23

    Carta de Citação Expedida

  • 25/10/2016 19:23

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 18/10/2016 10:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 17:27

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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