19/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:33

Remetido ao DJE
17/05/2025 09:27

Remetido ao DJE
16/05/2025 18:55

Determinado o arquivamento
16/05/2025 16:40

Documento Juntado
16/05/2025 16:40

Documento Juntado
15/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
14/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:20

Petição Juntada
03/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1007361-19.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vl Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -

Vistos. 1.

Necessário consignar, que o artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, prevê como título executivo extrajudicial, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de (...) taxas e despesas de condomínio.

No presente caso a parte exequente indica a celebração de contrato de prestação de serviços, celebrado com o condomínio indicado na inicial, visando a garantia mensal de taxas condominiais não adimplidas pelos condôminos, e, posteriormente, a cessão dos direitos decorrentes dos créditos repassados ao condomínio, pela empresa garantidora, à empresa autora.

Ocorre, no entanto, que o título executivo é um documento que possui características específicas que o tornam apto para a execução judicial.

As principais características do título executivo incluem: a.

Certeza: O título deve demonstrar a obrigação ajustada, garantindo que o crédito representado realmente exista.

Isso é fundamental para justificar as desvantagens que o executado suportará.

A máxima nulla executio sine titulo reflete essa necessidade de certeza. b.

Liquidez: O título deve conter o valor total da dívida e a quantidade de parcelas que deveriam ter sido pagas.

Isso significa que o valor deve ser claro e determinado. c.

Exigibilidade: O título deve ser exigível, ou seja, deve haver um prazo estabelecido para o pagamento, e o devedor não pode ter cumprido essa obrigação na data prevista.

Como se observa destes autos, a parte autora, a despeito de ingressar com ação executiva, visando o recebimento do valor indicado na inicial, não comprova, documentalmente o repasse do montante indicado na inicial ao Condomínio Residencial Camanducaia, se contentando em apresentar os borderôs e declaração de recebimento, que não se coadunam com o valor postulado na inicial (fls. 144, 149/154 e 230/1315).

Logo, não possui a parte autora título executivo, líquido e certo, tendo em vista que depende, para o prosseguimento de eventual demanda contra o condômino executado, da produção de prova documental, consistente na apresentação de comprovante de que tenha realizado o pagamento do montante ao condomínio contratado, o que afasta a possibilidade de prosseguir a demanda como execução de título extrajudicial, devendo ser intentada ação de conhecimento, cobrança. 2.

Determino, portanto, no prazo de cinco dias, o aditamento da inicial, para ação de conhecimento, com base na fundamentação acima, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Ultrapassado o referido prazo, tornem conclusos para deliberações.
02/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 23:14

Determinado o arquivamento
01/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
16/02/2025 19:26

Petição Juntada
16/02/2025 19:25

Petição Juntada
11/02/2025 09:46

Petição Juntada
28/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:39

Remetido ao DJE
28/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
20/12/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:44

Pedido de Habilitação Juntado
18/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:00

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 04:02

AR Positivo Juntado
11/09/2024 04:21

Certidão Juntada
10/09/2024 14:36

Carta de Intimação Expedida
06/09/2024 16:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 16:03

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:38

Remetido ao DJE
20/06/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:06

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 20:48

Petição Juntada
27/03/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:35

Remetido ao DJE
25/03/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
29/12/2023 12:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/12/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:33

Remetido ao DJE
11/12/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 17:07

Documento Sigiloso Juntado
11/12/2023 17:06

Documento Juntado
11/12/2023 17:06

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/12/2023 17:06

Documento Juntado
27/11/2023 18:19

Bloqueio/penhora on line
27/11/2023 15:29

Conclusos para decisão
14/09/2023 20:38

Petição Juntada
12/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:32

Remetido ao DJE
06/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:16

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/06/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:33

Remetido ao DJE
20/06/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
05/04/2023 20:55

Petição Juntada
29/03/2023 23:12

Suspensão do Prazo
22/03/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:33

Remetido ao DJE
20/03/2023 23:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:12

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2022 06:24

AR Positivo Juntado
30/11/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:33

Remetido ao DJE
28/11/2022 21:46

Carta Expedida
28/11/2022 21:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2022 12:01

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
01/09/2022 22:25

Petição Juntada
01/09/2022 21:42

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
15/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:34

Remetido ao DJE
11/08/2022 16:55

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
11/08/2022 09:23

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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