02/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:32

Ato ordinatório
01/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:07

Conclusos para julgamento
24/05/2025 06:50

Juntada de Petição de parecer
20/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:54

Juntada de Mandado
14/05/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 20:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Venceslau Junior (OAB 212023/SP) Processo 1017011-03.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renan Espogino Foresti - A sentença proferida na ação civil pública não determinou propriamente a demolição das edificações existentes no imóvel, mas a cessação da retomada de obras ou de autorização aos adquirentes para que efetuem obras no local.

No entanto, a notificação em questão se insere na esfera da autoexecutoriedade dos atos administrativos e independe de expressa ordem judicial na ação civil pública, ou mesmo da instauração do cumprimento de sentença naqueles autos.

Isto posto, indefiro a liminar. À autoridade impetrada para informações no prazo legal.

Notifique-se a Fazenda, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença.

Intime-se.
24/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:42

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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