26/06/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB 215351/SP) Processo 1022496-13.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda (Cedente Maria Teresa Camisa - Trata-se de embargos à execução fiscal oposta por Empresa de Transportes Pajuçara LTDA. em face de Município de Guarulhos.

No curso processual a Fazenda Pública noticiou a baixa nos débitos.

Portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto desta demanda.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais (dos quais é isenta), e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tendo por base o valor executado, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto à correção monetária e os jurossobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC).

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i..

Oportunamente, arquivem-se os autos.
02/04/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:59

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
26/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 23:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 07:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:01

Conclusos para despacho
06/02/2024 04:24

Suspensão do Prazo
08/01/2024 16:04

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2023 08:17

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/08/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
09/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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