TJSP - 1514916-69.2023.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adriana Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:14
Prazo
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02/09/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1514916-69.2023.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Matricula 117 635 - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu -
Vistos.
Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 29 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1º andar -
29/08/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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29/08/2025 14:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
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29/08/2025 14:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
29/08/2025 14:03
Por decisão judicial
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07/08/2025 18:37
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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04/08/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 09:54
Prazo
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29/07/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 12:34
Vista (Contrarrazões)
-
28/07/2025 12:21
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
28/07/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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16/06/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 12:53
Prazo
-
09/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:05
Acórdão registrado
-
05/06/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/06/2025 15:09
Julgado virtualmente
-
23/05/2025 16:56
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 10:33
Distribuído por sorteio
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 18:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/04/2025 18:21
Processo Cadastrado
-
15/04/2025 13:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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