TJSP - 1000422-73.2023.8.26.0673

1ª instância - Vara Unica de Florida Paulista

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA REGINA ALVES

CPF *02.***.*47-73

Advogados

JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

OAB: 110707/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANILZA POSCHL ISHIDA

CPF *67.***.*08-96

ENIO KENDY OKADA

CPF *88.***.*46-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 17:48

    Ato ordinatório

  • 24/06/2025 17:45

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2025 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 11:04

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 01/05/2025 05:01

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:54

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 10/04/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Francisco Perrone Costa (OAB 110707/SP) Processo 1000422-73.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Regina Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER a condição de pessoa com deficiência, conforme laudo de fls. 363/365 e para b) CONDENAR a autarquia requerida a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir da data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício (01/12/2024).

    Quanto aos consectários legais, fixo o seguinte: a) em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E; b) em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), nos termos do art. 3º da referida Emenda, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento.

    Consigne-se que os juros moratórios apenas incidirão após decorrido o prazo para implantação do benefício (45 dias), nos termos da fundamentação.

    Sucumbente, arcará a ré, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula 111-STJ).

    P.I.C.

  • 01/04/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 12:24

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/03/2025 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 15:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/02/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 10:15

    Ato ordinatório

  • 22/10/2024 21:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:58

    Ato ordinatório

  • 22/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 09:40

    Ato ordinatório

  • 06/05/2024 20:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 00:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 12:19

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2023 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 15:10

    Expedição de Carta.

  • 07/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Francisco Perrone Costa (OAB 110707/SP) Processo 1000422-73.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Regina Alves -

    Vistos.

    Fls. 295: Anote-se o atual endereço da requerente.

    Após, prossiga-se conforme decisão saneadora.

    Intime-se.

  • 17/08/2023 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/06/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 08:51

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 26/06/2023 18:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 16:45

    Recebida a Petição Inicial

  • 15/06/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 08:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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