11/05/2025 06:24

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:02

Remetido ao DJE
14/04/2025 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
12/04/2025 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 15:42

Petição Intermediária Digitalização Juntada
05/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:15

Remetido ao DJE
03/04/2025 17:02

Ato ordinatório
03/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP), Luana Sposito Lopes (OAB 501253/SP) Processo 1024645-45.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ulisses Ramos Beltramelo -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int.
02/04/2025 17:39

Petição Juntada
02/04/2025 03:36

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/01/2025 11:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/01/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2024 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/12/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 03:47

Remetido ao DJE
02/12/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 16:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 16:29

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:16

Contrarrazões Juntada
29/09/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 17:25

Recurso Interposto
19/09/2024 02:39

Remetido ao DJE
18/09/2024 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/09/2024 11:34

Conclusos para Sentença
12/09/2024 11:31

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2024 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2024 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2024 11:05

Réplica Juntada
18/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 08:13

Remetido ao DJE
16/07/2024 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:31

Conclusos para Sentença
08/07/2024 10:05

Contestação Juntada
03/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 17:17

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 17:16

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 15:06

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 08:14

Remetido ao DJE
01/07/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:36

Emenda à Inicial Juntada
19/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 03:17

Remetido ao DJE
17/06/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:07

Emenda à Inicial Juntada
24/05/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 03:35

Remetido ao DJE
22/05/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 16:20

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:27

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/05/2024 15:27

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2024 14:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/05/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:57

Remetido ao DJE
21/05/2024 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
20/05/2024 19:04

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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