24/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:26

Ato ordinatório
18/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 06:47

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Costa Damasceno (OAB 175945/MG) Processo 1032347-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Gonçalves Torres -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int.
02/04/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 06:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:45

Evoluída a classe de 7 para 14695
17/12/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 08:23

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/11/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
20/10/2024 07:41

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/10/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/10/2024 11:58

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
02/08/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:32

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 16:24

Ato ordinatório
17/07/2024 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:13

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
29/06/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1514325-18.2021.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Luiz Eduardo Rodrigues dos Santos Covelo

Advogado: Donizeti Beserra Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2021 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1043979-65.2024.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Barbara Aparecida Galhardi

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006513-35.2024.8.26.0451

Patricia Aparecida Porcel Moraes

Banco Votorantims/A

Advogado: Thais da Costa Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1008004-44.2024.8.26.0268

Francisco Dias Pimentel

Banco Safra S/A

Advogado: Claudemir de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1032347-42.2024.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Donizete Goncalves Torres

Advogado: Jaqueline Costa Damasceno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo