09/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 16:04

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:34

Expedição de Mandado.
02/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP) Processo 1013301-33.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mohamed Nasser El Fakih Kisik -

Vistos.

Narra a petição inicial que o Autor fora proprietário do veiculo I/VW FUSCA 2.0 T, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, placa FEY9634, RENAVAM *04.***.*04-04, porém, na data de 02.02.2021 o Autor realizou a venda de referido veículo para ANDERSON MARCIANO DA SILVA, realizando o reconhecimento do Documento Único de Transferência - DUT.

Solicita a concessão da Tutela de Urgência para determinar a imediata suspensão e cancelamento da dívida ativa relacionada ao lançamento de IPVA de 2022 | 2023 e 2024 em desfavor do autor.

A certidão do 3º Tabelião de Notas de Guarulhos, juntada à fl. 16, confirmando a venda do veículo em 02/02/2021 e a comunicação do Tabelião ao Detran, juntado à fl. 17, demonstram que a prova pré-constituída que instrui a petição inicial é suficiente para comprovar o direito do autor.

Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela e determino a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA de 2022, 2023 e 2024 do veículo I/VW FUSCA 2.0 T, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, placa FEY9634, RENAVAM *04.***.*04-04 .

Serve esta decisão de ofício o qual deverá ser acompanhado de cópia da inicial.

A parte autora deverá comprovar o protocolo nos autos.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF.

Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu.

Int.
01/04/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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