TJSP - 0003901-27.2020.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS PIRES CORREIA

Advogados

PAULO REINIG MOREIRA

OAB: 236153/SP

CPF *18.***.*38-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:22

    Determinada a Regressão de Regime

  • 03/06/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:02

    Homologado o Cálculo

  • 25/04/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Reinig Moreira (OAB 236153/SP) Processo 0003901-27.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Jean Carlos Pires Correia - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos e constantes da Portaria Conjunta nº 01/2019, editada pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 04 (quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

    Elabore-se novo cálculo de pena.

    Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

  • 02/04/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 15:40

    Declarada a Remição

  • 01/04/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2024 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2024 14:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2024 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/11/2024 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/11/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/11/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 09:07

    Mudança de Magistrado

  • 22/03/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 17:04

    Homologado o Cálculo

  • 20/03/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 15:01

    Declarada a Remição

  • 06/03/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 21:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:19

    Concedida Progressão de regime

  • 29/11/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 08:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/11/2023 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 07:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 15:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/09/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 14:49

    Homologado o Cálculo

  • 02/08/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 18:01

    Declarada a Remição

  • 12/07/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 19:11

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2021 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/02/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 13:14

    Mudança de Classe Processual

  • 15/01/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 20:23

    Homologado o Cálculo

  • 15/10/2020 22:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 16:52

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/05/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 15:54

    Homologado o Cálculo

  • 15/05/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2020 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 13:29

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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