23/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP) Processo 1000222-82.2025.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Niglio Junior - DEFIRO a prioridade em razão da idade.

Anotei.

Ciente da tutela de urgência concedida no plantão judiciário e da intimação do réu.

Analisada a tutela de urgência, retirei a tarja de urgente.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a parte postulante da gratuidade deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos.

Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 290 do CPC, independentemente de nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.
24/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 11:35

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/04/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 18:15

Juntada de Mandado
17/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 11:35

Expedição de Mandado.
17/04/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 09:40

Mudança de Magistrado
17/04/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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