TJSP - 7002467-84.2011.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANSMAEL HENRIQUE ALVARES

CPF *17.***.*68-18

FRANSMAEL HENRIQUE ALVARES

CPF *31.***.*17-05

Advogados

HEITOR ALVES

OAB: 206101/SP

CPF *66.***.*63-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 17:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/07/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Heitor Alves (OAB 206101/SP) Processo 7002467-84.2011.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Fransmael Henrique Alvares - Com relação ao sentenciado Fransmael Henrique Alvares, CPF: *31.***.*17-05, MTR: 413474-8, RG: 41.233.810-5, RGC: 41233810, RJI: 235062581-06, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, tendo em vista a decisão que desconsiderou para fins de benefícios a falta ocorrida em 01/04/2024, restabeleço o regime semiaberto ao sentenciado.

    Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferênciae devendo ser observado o cumprimento daSúmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observada a necessidade de um prazo razoável para que a transferência se opere administrativamente, respeitando o prazo máximo de 30 dias, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS do STF.

  • 01/04/2025 06:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 20:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 17:11

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/12/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2024 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2024 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/05/2024 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2024 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2024 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2024 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/05/2024 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 11:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/05/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 07:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 20:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2024 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 19:51

    Homologado o Cálculo

  • 09/01/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2023 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2023 16:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/12/2023 16:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/12/2023 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/12/2023 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/12/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/12/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 15:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/12/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2023 07:40

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 09:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2023 09:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2023 09:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 09:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2023 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2023 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/08/2023 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/08/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2023 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 16:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/08/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 19:43

    Concedida Progressão de regime

  • 14/07/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2023 11:52

    Transferência de Processo - Saída

  • 30/05/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 17:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/05/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 05:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2023 05:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/01/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2023 15:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 15:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/12/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 05:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:41

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 03/11/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 00:26

    Mudança de Classe Processual

  • 13/05/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/01/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/09/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2015 00:00

    Decisão

  • 14/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/12/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 14/06/2012 00:00

    Outros

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/04/2012 00:00

    Outros

  • 03/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2012 00:00

    Outros

  • 07/02/2012 00:00

    Outros

  • 02/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

  • 14/06/2011 00:00

    Outros

  • 13/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2011 00:00

    Outros

  • 08/02/2011 00:00

    Outros

  • 01/02/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 31/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2010 00:00

    Outros

  • 20/09/2010 00:00

    Outros

  • 17/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2010 00:00

    Outros

  • 12/05/2010 00:00

    Outros

  • 22/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2010 00:00

    Outros

  • 05/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2010 00:00

    Outros

  • 08/02/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 00:00

    Outros

  • 16/11/2009 00:00

    Imprensa

  • 12/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/10/2009 00:00

    Outros

  • 03/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2009 00:00

    Outros

  • 21/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/07/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2009 00:00

    Outros

  • 25/03/2009 00:00

    Outros

  • 11/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/01/2009 00:00

    Outros

  • 21/01/2009 00:00

    Outros

  • 07/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/10/2008 00:00

    Outros

  • 23/10/2008 00:00

    Outros

  • 14/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/10/2008 00:00

    Outros

  • 07/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2008 00:00

    Outros

  • 05/09/2008 00:00

    Outros

  • 11/08/2008 00:00

    Outros

  • 30/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 16/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/06/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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