02/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
10/06/2025 04:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:25

Convertido o Bloqueio em Penhora
16/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB 227860/SP) Processo 1502041-91.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: V Marucci Com e Repres Ltda Epp -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
13/12/2023 21:40

Suspensão do Prazo
12/12/2023 21:32

Suspensão do Prazo
31/10/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:33

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
30/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:06

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
07/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
21/10/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2021 01:01

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:21

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/10/2021 19:27

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2021 01:21

Expedição de Certidão.
01/09/2021 18:44

Expedição de Certidão.
01/09/2021 18:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/08/2021 20:19

Conclusos para despacho
27/04/2021 01:12

Expedição de Certidão.
20/04/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 13:53

Expedição de Certidão.
16/04/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 11:48

Conclusos para despacho
15/04/2021 16:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2020 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/01/2020 14:46

Expedição de Certidão.
23/01/2020 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 15:03

Decisão
19/11/2019 13:51

Conclusos para decisão
18/11/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2019 02:08

Expedição de Certidão.
24/09/2019 17:38

Expedição de Certidão.
24/09/2019 17:37

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
10/09/2019 13:59

Realizado cálculo de custas
09/09/2019 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
06/09/2019 12:40

Decisão
04/09/2019 16:33

Conclusos para decisão
03/09/2019 16:00

Decisão
02/09/2019 10:03

Conclusos para decisão
03/06/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 08:29

Expedição de Certidão.
02/05/2019 16:32

Expedição de Certidão.
25/04/2019 14:02

Decisão
25/04/2019 13:36

Conclusos para decisão
13/03/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 06:36

Expedição de Certidão.
28/02/2019 13:32

Expedição de Certidão.
28/02/2019 13:32

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
28/02/2019 10:55

Conclusos para despacho
22/01/2019 17:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2018 13:18

Expedição de Carta.
12/12/2018 13:17

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/12/2018 11:56

Conclusos para despacho
06/08/2018 13:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 08:08

Expedição de Certidão.
25/06/2018 12:01

Expedição de Certidão.
25/06/2018 12:00

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
19/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2018 14:06

Expedição de Carta.
13/06/2018 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2018 16:35

Conclusos para decisão
08/06/2018 02:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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