TJSP - 1500498-82.2020.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 10.927.559/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 16:55

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 15/04/2025 05:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 10:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 04/04/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nilton Nedes Lopes (OAB 155553/SP), Rosana Gomes Dunschmann (OAB 416493/SP) Processo 1500498-82.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Pronto Light Comercio de Alimentos Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:41

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 10:57

    Documento Juntado

  • 31/03/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 09:05

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 03/07/2023 01:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/06/2023 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 10:13

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 21/06/2023 16:34

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 09:05

    Decurso de Prazo

  • 06/10/2022 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 16:20

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 05/10/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 10:12

    Documento Juntado

  • 12/07/2022 16:04

    Documento Juntado

  • 12/07/2022 16:03

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/07/2022 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2022 17:34

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 08/07/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 10:14

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 21/06/2022 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2022 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 09:16

    Documento Juntado

  • 20/06/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2022 16:15

    Petição Juntada

  • 18/03/2022 18:17

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 27/07/2021 14:45

    Documento Juntado

  • 27/07/2021 01:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/07/2021 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2021 19:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/07/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 01:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/03/2021 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 09:38

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2021 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2021 13:46

    Decisão

  • 24/03/2021 19:16

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 16:15

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 16/03/2021 17:45

    Petição Juntada

  • 25/02/2021 12:35

    Documento Juntado

  • 21/02/2021 01:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/02/2021 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 08:37

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2021 12:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2021 07:52

    Decisão

  • 08/02/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 05:44

    Petição Juntada

  • 02/11/2020 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/10/2020 12:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2020 12:04

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 21/10/2020 21:32

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 15:26

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 22/09/2020 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 03/09/2020 12:48

    Carta de Citação Expedida

  • 03/09/2020 12:48

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 03/09/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 22:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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