27/01/2025 12:34

Remetidos os Autos
27/01/2025 12:27

Expedição de documento
27/01/2025 12:22

Documento Juntado
17/12/2024 17:09

Petição Juntada
25/11/2024 22:52

Publicação
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos
22/11/2024 16:39

Ato ordinatório
19/11/2024 06:02

Petição Juntada
25/10/2024 02:17

Publicação
24/10/2024 00:06

Remetidos os Autos
23/10/2024 15:21

Julgada Procedente a Ação
30/09/2024 13:14

Conclusos
05/09/2024 05:47

Petição Juntada
03/09/2024 18:36

Petição Juntada
03/09/2024 16:26

Petição Juntada
02/09/2024 15:06

Petição Juntada
09/08/2024 23:51

Publicação
09/08/2024 00:07

Remetidos os Autos
08/08/2024 19:04

Ato ordinatório
08/08/2024 19:04

Expedição de documento
29/07/2024 16:04

Petição Juntada
05/07/2024 18:15

Petição Juntada
05/07/2024 17:45

Petição Juntada
02/07/2024 22:36

Publicação
02/07/2024 05:39

Remetidos os Autos
01/07/2024 15:47

Ato ordinatório
26/06/2024 17:47

Petição Juntada
06/06/2024 06:11

Documento Juntado
27/05/2024 06:35

Documento Juntado
24/05/2024 16:37

Expedição de documento
17/04/2024 16:41

Ato ordinatório
12/04/2024 21:58

Ato ordinatório
15/03/2024 12:17

Petição Juntada
11/03/2024 23:49

Publicação
11/03/2024 00:09

Remetidos os Autos
08/03/2024 17:14

Ato ordinatório
20/02/2024 12:55

Petição Juntada
15/02/2024 22:22

Publicação
15/02/2024 12:27

Remetidos os Autos
14/02/2024 13:22

Ato ordinatório
09/02/2024 06:09

Documento Juntado
02/02/2024 01:55

Publicação
29/01/2024 06:05

Documento Juntado
25/01/2024 00:10

Remetidos os Autos
24/01/2024 17:54

Expedição de documento
24/01/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 17:40

Conclusos
18/11/2023 08:25

Petição Juntada
08/11/2023 02:04

Publicação
07/11/2023 12:02

Remetidos os Autos
07/11/2023 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 11:35

Conclusos
07/09/2023 06:49

Petição Juntada
22/08/2023 02:37

Publicação
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Pucharelli Valsani (OAB 436650/SP) Processo 1024600-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Santos Marcucci -

Vistos.

Fls.20/21: Concedo a requerente o prazo de 05 dias para juntada dos documentos determinados às fls.17.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50).

De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Intime-se.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos
18/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:58

Conclusos
20/06/2023 06:23

Petição Juntada
07/06/2023 01:46

Publicação
06/06/2023 05:39

Remetidos os Autos
05/06/2023 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2023 14:19

Conclusos
02/06/2023 19:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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