04/09/2025 09:04

Prazo
04/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000606-03.2008.8.26.0146 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Fernanda Luiza Lopes de Azevedo Muller - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

I.

CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS (EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES) POR MEIO DA QUAL A AUTORA POSTULA PELA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO IMPORTE CONTRATADO, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN; PELO AFASTAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS; PELA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO; PELO RECONHECIMENTO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.3.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) O CABIMENTO DE REVISÃO CONTRATUAL PARA EXCLUIR A COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA; (III) PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUA EXTENSÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA IN CASU.

RECÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS QUE JÁ EXPURGARAM O EXCESSO DE COBRANÇA ALEGADO PELA AUTORA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO EM VIGOR.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, EVENTUAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVERIA SER SIMPLES, DE ACORDO COM O TEMA 929 DO STJ, MORMENTE TRATAR-SE DE DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021.6.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO NEM À LEI DE USURA (SÚMULAS 382 STJ E 596 STF).

NADA OBSTANTE, LAUDO PERICIAL CONSTATOU, MEDIANTE CONCORDÂNCIA DO BANCO, QUE A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE PRATICADA ERA SUPERIOR À CONTRATADA.

REVISÃO DO AJUSTE EM VIGOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA HIPÓTESE. 7.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO BANCO.

ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL OBSERVADO.IV.

DISPOSITIVO. 11.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §11, DO CPC E TESE FIXADA NO TEMA 1059, DO C, STJ).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Christian Bianco de Carvalho (OAB: 237226/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 21:22

Acórdão registrado
02/09/2025 20:02

Julgado virtualmente
28/08/2025 21:00

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:21

Prazo
14/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2025 13:09

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusão ao Relator
24/04/2025 11:51

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
24/04/2025 09:39

Redistribuição por Sorteio
24/04/2025 09:39

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusão ao Relator
16/04/2025 10:36

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
15/04/2025 14:36

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 12:17

Distribuição por Sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:13

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/04/2025 10:35

Processo Cadastrado
03/04/2025 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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