01/07/2025 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:31

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Santos Barbosa (OAB 238023/RJ), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001704-82.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romero Xavier Farias - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Defiro o pedido de urgência para determinar à parte ré que providencie a exclusão do nome do autor do Sistema de Informação de Crédito (SCR), vez que presentes os requisitos legais. É evidente que a medida almejada não trará quaisquer prejuízos à parte ré, já que se trata de medida que pode perfeitamente ser revertida caso julgada improcedente a demanda ao final.

Ademais, não é possível exigir da parte autora a produção de prova negativa em relação à legitimidade da referida restrição, considerada desabonadora, estando em discussão nos autos, ainda, eventual falta de comunicação prévia da referida restrição.

Assim, deverá a parte ré providenciar a exclusão do nome da parte autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR), no que diz respeito à relação jurídica envolvendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como pré-fixação de perdas e danos.

No mais, e considerando que a parte ré já apresentou contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Prov. e Int.
01/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:13

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:02

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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