02/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariângela Viola (OAB 185417/SP) Processo 1500037-12.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RAFAEL CONCEIÇÃO OLIVEIRA -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado (fls. 271) do v.

Acórdão, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente.

Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, abatendo-se eventual recolhimento de fiança, e dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação e sendo insuficiente o valor de eventual fiança para saldar o multa, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791) e dê-se vista ao Ministério Público.

Sendo o acusado beneficiário da justiça gratuita, isento do pagamento das custas processuais.

Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (fls. 131), nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Fica autorizada a destruição/doação dos objetos apreendidos e não reclamados, em especial "um terço", "uma bolsa com inscrição da marca Nike" e "maço de cigarros da marca Egipt" (fls. 18/19), comunicando-se a Delegacia de Polícia e o Juiz Corregedor da Seção de Guarda de Armas e Objetos Apreendidos.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a destruição do entorpecente apreendido (fls. 18/19), inclusive da porção reservada para eventual contraprova, servindo cópia do presente como ofício.

Quanto ao numerário apreendido às fls. 18/19, uma vez tratar-se de produto da atividade ilícita, decreto o perdimento em favor da União Federal.

Comunique-se o I.I.R.G.D. e o Tribunal Regional Eleitoral.

Cordeiropolis, 28 de março de 2025.
01/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:11

Trânsito em Julgado à Defesa
10/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:36

Petição Juntada
04/02/2025 10:09

Mandado Juntado
04/02/2025 10:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/01/2025 16:31

Mandado Expedido
17/01/2025 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
02/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2024 16:17

Ofício Juntado
19/06/2024 15:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/06/2024 15:00

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 14:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/06/2024 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024 15:28

Contrarrazões Juntada
17/06/2024 13:31

Guia Eletrônica Enviada
17/06/2024 13:24

Evoluída a Classe
12/06/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:31

Remetido ao DJE
11/06/2024 09:31

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
11/06/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 17:36

Apelação/Razões Juntada
07/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:54

Ofício Expedido
07/06/2024 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 11:16

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 09:01

Remetido ao DJE
07/06/2024 08:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/06/2024 06:11

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
07/06/2024 06:11

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
07/06/2024 06:09

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
07/06/2024 06:09

Termo de Audiência Expedido
06/06/2024 16:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/06/2024 10:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/06/2024 10:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/05/2024 09:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/05/2024 14:28

Ofício Expedido
22/05/2024 14:28

Ofício Expedido
22/05/2024 14:28

Ofício Expedido
22/05/2024 10:50

Mandado Expedido
20/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:07

Petição Juntada
20/05/2024 11:28

Mandado Expedido
20/05/2024 11:28

Mandado Expedido
20/05/2024 11:28

Mandado Expedido
20/05/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 00:07

Remetido ao DJE
17/05/2024 16:02

Recebida a denúncia
06/05/2024 11:54

Documento Juntado
06/05/2024 11:53

Folha de Antecedentes Juntada
06/05/2024 11:24

Audiência de Instrução e Julgamento
29/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:14

Ofício Juntado
29/04/2024 15:49

Defesa Prévia Juntada
26/04/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
25/04/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 13:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/04/2024 09:42

Mantida a Prisão Preventiva
03/04/2024 17:10

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 19:03

Mandado Expedido
13/03/2024 19:03

Ofício Expedido
13/03/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:08

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:56

Denúncia Juntada
16/01/2024 11:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2024 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 14:48

Relatório Final Juntado
10/01/2024 09:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/01/2024 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
10/01/2024 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2024 10:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/01/2024 15:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2024 17:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/01/2024 16:59

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
07/01/2024 10:51

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
07/01/2024 10:17

Laudo IML-pessoa Juntado
05/01/2024 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/01/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/01/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/01/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/01/2024 13:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/01/2024 13:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/01/2024 13:07

Mandado de Prisão Expedido
05/01/2024 12:36

Certidão de Cartório Expedida
05/01/2024 12:34

Certidão de Cartório Expedida
05/01/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 11:18

Conclusos para decisão
05/01/2024 10:25

Petição Juntada
05/01/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/01/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 09:35

Petição Juntada
05/01/2024 09:30

Mudança de Magistrado
05/01/2024 09:13

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
05/01/2024 09:12

Documento Juntado
05/01/2024 08:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
04/01/2024 20:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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