04/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
08/04/2025 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Paulo Zerbini Pereira (OAB 113583/SP), Luis Gustavo Senedese Zerbini (OAB 293742/SP) Processo 0500363-49.2014.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectda: Hidro Volt Engenharia e Construções Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980.

Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003.

Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo.

Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar.

Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro.

No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa.

Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida.

Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa.

Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..
31/03/2025 07:52

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 11:39

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
27/03/2025 14:43

Conclusos para Sentença
17/02/2025 19:06

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado
07/12/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 03:38

Remetido ao DJE
26/11/2024 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 16:16

Processo Suspenso por 1 ano
26/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:57

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
23/08/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 11:12

Remetido ao DJE
21/08/2024 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:23

Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado
12/08/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/07/2024 06:43

Remetido ao DJE
26/07/2024 20:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 20:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/06/2024 14:55

Exceção de Pré-Executividade Juntada
07/05/2024 09:25

Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado
05/05/2024 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 02:44

Remetido ao DJE
24/04/2024 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:00

AR Positivo Juntado
22/04/2024 22:05

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:10

Certidão Juntada
19/03/2024 09:35

Remetido ao DJE
19/03/2024 07:28

Carta de Citação Expedida
19/03/2024 07:28

Determinada a citação
18/03/2024 10:37

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:01

Conclusos para decisão
13/11/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:58

Remetido ao DJE
10/11/2023 09:42

Processo Suspenso por 1 ano
09/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
08/11/2023 04:25

Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado
04/08/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:44

Remetido ao DJE
03/08/2023 09:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:44

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:03

Documento Juntado
05/07/2023 13:02

Documento Juntado
05/07/2023 13:02

Documento Juntado
05/07/2023 13:00

Documento Juntado
05/07/2023 13:00

Exceção de Pré-Executividade Juntada
05/07/2023 12:59

Documento Juntado
05/07/2023 12:59

Documento Juntado
05/07/2023 12:59

Certidão Juntada
05/07/2023 12:59

Petição Inicial Digitalizada
05/07/2023 12:58

Documento Juntado
08/11/2022 15:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/11/2020 15:15

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2020 15:15

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 15:15

Processo Materializado
28/11/2020 15:15

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 15:15

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 15:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/11/2020 10:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/03/2020 13:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/02/2020 14:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/07/2019 15:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/12/2014 17:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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