15/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1017443-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Pacheco de Faria - Para análise do pedido de justiça gratuita traga a parte autora: b) relatório de contas e relacionamentos em bancos, disponibilizados no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal D) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; f) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Além disso, também deve a parte autora trazer a procuração com firma reconhecida em cartório, conforme item 9 do anexo B da recomendação nº 159, de 23/10/24, do CNJ.

Outrossim, em vista o disposto no item 10 do Anexo B da recomendação nº 159, de 23/10/24, do CNJ, deverá a parte autora demonstrar, ainda, documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, sob pena de, não caracterizada a pretensão resistida, o feito ser extinto por carência da ação ante a ausência de interesse de agir.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Após manifestação, ou no silêncio, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
28/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:11

Remetido ao DJE
25/04/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:50

Mudança de Magistrado
24/04/2025 14:50

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
24/04/2025 14:49

Redistribuição de Processo - Saída
24/04/2025 14:49

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 14:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2025 14:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2025 14:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1017443-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Pacheco de Faria - Autos nº 2025/000872.

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, uma vez que o autor reside no endereço Rua Carmem de Angelis Nicoletti, 795, bairro DIC V, Campinas/SP, CEP 13054-411.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p. 510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação.

Campinas, 22 de abril de 2025.
23/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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