26/07/2025 00:13

Suspensão do Prazo
09/05/2025 15:57

Apensado ao processo
09/05/2025 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Priscila Casimiro Ribeiro Garcia (OAB 371136/SP) Processo 1010414-43.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Aparecida Ananias - Reqdo: Banco J Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE APARECIDA ANANIAS contra BANCO J.

SAFRA S.A para: i) declarar a inexigibilidade débito referente ao contrato de financiamento nº 119666; ii) condenar o réu na obrigação de não fazer consistente em abster a realizar cobranças extrajudiciais, via SMS, e-mail e ligações referente ao dito contrato, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento; e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.948,37, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir do arbitramento.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência 28.08.2024 (a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024).

Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Extingo, pois, o processo, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.
01/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:06

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
20/09/2024 05:50

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 19:46

Expedição de Carta.
08/08/2024 19:45

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 14:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:23

Conclusos para despacho
15/07/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
30/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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