15/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2025 14:38

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/05/2025 21:46

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB 419534/SP) Processo 1003330-57.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mohamed Mahmoud Mohamed Mahmoud - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 e ante o enunciado nº 89, FONAJE.

O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. e arquive-se.
31/03/2025 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 00:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:31

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
28/03/2025 09:35

Conclusos para Sentença
27/03/2025 19:10

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:45

Emenda à Inicial Juntada
26/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:56

Emenda à Inicial Juntada
21/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:10

Remetido ao DJE
19/03/2025 09:21

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 08:40

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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