25/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:02

Homologado o Cálculo
25/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:14

Homologado o Cálculo
07/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/05/2025 11:03

Suspensão do Prazo
03/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB 325088/SP) Processo 0003497-53.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON AMÉRICO DE SOUZA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) WELLINGTON AMÉRICO DE SOUZA, MTR: 1153132-4, RG: 15099223, RG: 71.993.194-0, RJI: 192619904-11, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.

Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
02/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:32

Homologado o Cálculo
01/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:36

Concedida a Comutação de Pena a Parte
13/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
14/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:51

Homologado o Cálculo
04/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:54

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:52

Homologado o Cálculo
02/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:33

Declarada a Remição
20/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:13

Homologado o Cálculo
12/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:49

Homologado o Cálculo
21/02/2024 14:18

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:36

Concedida Progressão de regime
19/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 20:33

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 20:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:03

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:49

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:51

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:32

Homologado o Cálculo
20/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:43

Declarada a Remição
06/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/08/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 08:35

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 12:02

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:03

Homologado o Cálculo
29/08/2022 08:33

Expedição de Mandado.
26/08/2022 16:44

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:29

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:11

Apensado ao processo
26/08/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:31

Expedição de Ofício.
26/08/2022 10:19

Determinada a Regressão de Regime
25/08/2022 11:36

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:36

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 13:06

Expedição de Certidão.
26/01/2022 12:18

Expedição de Certidão.
26/01/2022 12:16

Decisão
24/01/2022 18:30

Conclusos para decisão
19/01/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 10:40

Expedição de Certidão.
19/01/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:29

Proferido Despacho
17/01/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 18:14

Apensado ao processo
14/01/2022 18:13

Apensado ao processo
11/11/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 11:59

Processo Entranhado
11/11/2021 11:59

Incidente Processual Instaurado
19/10/2021 18:09

Conclusos para despacho
13/10/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 11:23

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:21

Proferido Despacho
13/10/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:02

Expedição de Certidão.
20/08/2021 15:44

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 16:36

Expedição de Certidão.
12/08/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/08/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:09

Expedição de Certidão.
02/08/2021 11:09

Proferido Despacho
14/07/2021 13:13

Apensado ao processo
23/06/2021 15:23

Conclusos para despacho
21/06/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 10:12

Expedição de Certidão.
14/06/2021 10:12

Expedição de Certidão.
14/06/2021 10:11

Expedição de Certidão.
14/06/2021 10:11

Homologado o Cálculo
11/06/2021 10:45

Conclusos para decisão
11/06/2021 10:44

Expedição de Certidão.
11/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:50

Expedição de Certidão.
10/06/2021 13:49

Declarada a Remição
08/06/2021 11:07

Conclusos para decisão
31/05/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 16:21

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 14:39

Processo Entranhado
25/05/2021 14:39

Incidente Processual Instaurado
19/05/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 13:15

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 16:48

Expedição de Certidão.
10/05/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/05/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 14:24

Apensado ao processo
24/02/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 16:41

Expedição de Certidão.
05/08/2019 16:40

Expedição de Certidão.
05/08/2019 16:40

Expedição de Certidão.
05/08/2019 16:38

Expedição de Ofício.
05/08/2019 16:37

Homologado o Cálculo
02/08/2019 15:29

Conclusos para decisão
02/08/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 16:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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1ª instância - TJSP

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