01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Duarte Alves (OAB 283951/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP) Processo 1514160-05.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA -

Vistos.

Cumpra-se a v. decisão proferida pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial, para fixar a pena do réu Guilherme Matheus Mota Pereira em OITO ANOS, DEZ MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO E VINTE E UM DIAS-MULTA, regime inicial fechado e piso mínimo legal, e do réu Bruno Modesto Rocha em DEZ ANOS, QUATRO MESES E TREZE DIAS DE RECLUSÃO E VINTE E QUATRO DIAS-MULTA, regime inicial fechado e piso mínimo legal, ambos pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal.

Aditem-se as guias de recolhimento, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE.

A despeito da previsão do artigo 51 do Código Penal, atenda-se neste ponto o determinado no Provimento 04/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Providencie a serventia o cálculo e cobrança da pena de multa.

Abra-se vista às partes quanto ao cálculo, considerando-se-o homologado desde já, caso não haja impugnação.

Ato contínuo, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor estipulado, na forma do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça.

Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos.

São Paulo, 27 de março de 2025.
21/03/2025 11:32

Ato ordinatório
05/03/2024 19:58

Expedição de documento
05/03/2024 19:58

Baixa Definitiva
05/03/2024 10:55

Ato ordinatório
04/03/2024 15:40

Recebimento
15/02/2024 16:57

Remessa
23/01/2024 00:00

Publicação
22/01/2024 10:29

Expedição de documento
10/01/2024 14:23

Remessa
10/01/2024 14:15

Recurso especial
09/01/2024 17:25

Expedição de documento
12/12/2023 13:46

Ato ordinatório
11/12/2023 15:11

Juntada de petição
11/12/2023 15:11

Expedição de documento
01/12/2023 09:47

Entrega em carga/vista
28/11/2023 18:17

Remessa
28/11/2023 18:17

Ato ordinatório
28/11/2023 18:16

Expedição de documento
28/11/2023 18:13

Ato ordinatório
07/10/2023 07:52

Expedição de documento
07/10/2023 07:52

Expedição de documento
26/09/2023 18:23

Expedição de documento
26/09/2023 17:33

Expedição de documento
26/09/2023 17:32

Expedição de documento
26/09/2023 12:45

Expedida/certificada
26/09/2023 12:13

Expedida/certificada
26/09/2023 11:59

Expedição de documento
25/09/2023 10:19

Julgamento
15/09/2023 03:09

Expedição de documento
14/09/2023 10:40

Conclusão
14/09/2023 10:38

Juntada de petição
14/09/2023 10:36

Juntada de petição
05/09/2023 00:00

Publicação
04/09/2023 17:39

Expedição de documento
04/09/2023 15:22

Expedição de documento
04/09/2023 15:22

Expedição de documento
04/09/2023 12:23

Expedida/certificada
04/09/2023 11:43

Expedida/certificada
04/09/2023 11:29

Expedição de documento
31/08/2023 18:10

Remessa
30/08/2023 11:33

Conclusão
29/08/2023 19:32

Ato ordinatório
29/08/2023 17:37

Julgamento
28/08/2023 19:07

Conclusão
28/08/2023 19:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2023 10:06

Conclusão
04/05/2023 10:04

Conclusão
04/05/2023 08:57

Recebimento
04/05/2023 08:01

Juntada de petição
04/05/2023 08:01

Expedição de documento
04/05/2023 08:01

Expedição de documento
29/03/2023 00:00

Publicação
28/03/2023 00:00

Conclusão
27/03/2023 12:54

Expedição de documento
24/03/2023 23:33

Expedição de documento
24/03/2023 23:33

Expedição de documento
24/03/2023 19:00

Entrega em carga/vista
24/03/2023 18:08

Expedida/certificada
24/03/2023 16:47

Ato ordinatório
24/03/2023 14:09

Distribuição
23/03/2023 00:00

Publicação
20/03/2023 09:22

Remessa
17/03/2023 11:59

Ato ordinatório
16/03/2023 15:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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