26/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:22

Remetido ao DJE
22/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:43

Petição Juntada
15/05/2025 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 15:38

Documento Juntado
02/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0014666-23.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Ré: STEFANY MOREIRA DO NASCIMENTO - Como o(a) acusado(a) está em regime semiaberto determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado.

Decido.

Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave mencionada (nos termos do art. 50, VI, da LEP), e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado.

Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada o termo inicial para fins de progressão.

Retifique-se o cálculo.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de STEFANY MOREIRA DO NASCIMENTO, MTR: 1023542-2, RG: 47638529, RJI: 170529515-70.
01/04/2025 06:03

Remetido ao DJE
31/03/2025 23:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 23:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 23:06

Homologada a Falta Disciplinar
31/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:25

Conclusos para Sentença
25/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 17:47

Petição Juntada
24/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
20/03/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 18:40

Petição Juntada
11/03/2025 03:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 18:25

Petição Juntada
26/02/2025 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 16:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
26/02/2025 16:47

Falta Grave Juntada
26/02/2025 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/02/2025 20:37

Petição Juntada
04/02/2025 00:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 19:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2025 07:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 13:41

Petição Juntada
13/01/2025 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:46

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
06/01/2025 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/01/2025 11:09

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/01/2025 11:08

Falta Grave Juntada
11/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:11

Remetido ao DJE
10/12/2024 00:11

Remetido ao DJE
10/12/2024 00:11

Remetido ao DJE
09/12/2024 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 17:48

Homologado o Cálculo
09/12/2024 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
08/12/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
11/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:25

Petição Juntada
06/11/2024 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:58

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
02/11/2024 10:26

Petição Juntada
25/10/2024 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 14:35

Expedição de documento
25/10/2024 14:27

Expedição de documento
02/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:05

Remetido ao DJE
30/09/2024 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 18:42

Declarada a Remição
30/09/2024 12:19

Conclusos para Sentença
27/09/2024 18:55

SAP - Intimação Assinada Juntado
27/09/2024 11:56

Petição Juntada
24/09/2024 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 17:46

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
24/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
20/09/2024 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 18:00

Declarada a Remição
18/09/2024 09:45

Conclusos para Sentença
13/09/2024 21:17

Petição Juntada
13/09/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 11:57

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
20/08/2024 11:42

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
01/08/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:04

Remetido ao DJE
30/07/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 17:20

Concedida Progressão de regime
30/07/2024 11:35

Conclusos para Sentença
29/07/2024 00:26

Petição Juntada
26/07/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 13:26

Petição Juntada
26/07/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
25/07/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:41

Petição Juntada
22/07/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 13:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/07/2024 13:47

Boletim Informativo Atualizado Juntado
17/07/2024 15:11

Petição Juntada
16/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:04

Remetido ao DJE
12/07/2024 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:28

Petição Juntada
08/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
04/07/2024 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 17:26

Homologado o Cálculo
04/07/2024 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:12

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
04/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 19:45

Petição Juntada
02/07/2024 09:03

Remetido ao DJE
01/07/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 13:05

Petição Juntada
27/06/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 11:56

Documento Juntado
24/05/2024 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:04

Remetido ao DJE
01/03/2024 18:38

Petição Juntada
01/03/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 10:47

Conclusos para Sentença
28/02/2024 15:16

Petição Juntada
28/02/2024 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 13:10

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
23/02/2024 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 14:58

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
12/02/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:40

Remetido ao DJE
08/02/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:55

Conclusos para despacho
01/02/2024 21:25

Petição Juntada
09/10/2023 13:45

SAP - Intimação Assinada Juntado
28/09/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
26/09/2023 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 14:54

Homologado o Cálculo
26/09/2023 11:43

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:39

Conclusos para despacho
22/09/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 18:55

Petição Juntada
21/09/2023 09:01

Remetido ao DJE
21/09/2023 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 16:29

Petição Juntada
19/09/2023 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 13:32

Documento Juntado
26/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:03

Remetido ao DJE
24/07/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 15:08

Declarada a Remição
21/07/2023 13:59

Conclusos para Sentença
17/07/2023 20:25

Petição Juntada
17/07/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 13:57

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
08/12/2022 01:44

Suspensão do Prazo
20/10/2022 21:47

Suspensão do Prazo
11/07/2022 18:34

Expedição de documento
06/07/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:03

Remetido ao DJE
04/07/2022 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2022 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2022 13:39

Homologada a Falta Disciplinar
04/07/2022 09:48

Conclusos para Sentença
01/07/2022 09:15

Petição Juntada
01/07/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:02

Remetido ao DJE
29/06/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 19:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
27/06/2022 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve
27/06/2022 17:27

Falta Leve Juntada
27/06/2022 10:22

Manifestação MP ao Juiz Juntada
24/06/2022 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 14:48

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/06/2022 14:48

Redistribuição de Processo - Saída
24/06/2022 14:48

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2022 13:39

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/06/2022 15:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/06/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:10

Remetido ao DJE
07/06/2022 19:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2022 11:46

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:45

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:58

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
13/05/2022 12:40

Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas
13/05/2022 12:40

Certidão Juntada
13/05/2022 12:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/05/2022 12:34

Classe Retificada
03/05/2022 11:17

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
28/04/2022 10:15

Pedido de Habilitação Juntado
11/01/2022 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2022 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2022 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2022 16:10

Homologado o Cálculo
07/01/2022 17:19

Conclusos para decisão
14/12/2021 13:06

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/12/2021 12:05

Petição Juntada
13/12/2021 12:05

Ofício Expedido
10/12/2021 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2021 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 17:18

Documento Juntado
10/12/2021 15:03

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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