TJSP - 7001521-80.2015.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Advogados

DEBORA ALVES DE OLIVEIRA MAXIMO

OAB: 483174/SP

CPF *14.***.*96-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 16:23

    Recurso Interposto

  • 22/05/2025 14:50

    Petição Juntada

  • 13/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 18:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 00:14

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 14:43

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2025 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2025 14:15

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 08/05/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 09:11

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2025 18:46

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 12:51

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 15/04/2025 14:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/04/2025 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:21

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 19:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 19:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 17:53

    Conclusos para Sentença

  • 10/04/2025 16:08

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 13:02

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 16:05

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 07:47

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2025 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 16:33

    Documento Juntado

  • 02/04/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB 483174/SP) Processo 7001521-80.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Assim sendo, reconheço o direito em favor do(a) sentenciado(a), à COMUTAÇÃO, concedida pela Presidência da República no art. 13º, do Decreto nº 12.338/2024, na proporção de 1/5 ( um quinto) da pena cumprida.

    Atualize-se o cálculo de penas.

    Em relação à pena de multa, a competência do Departamento Estadual de Execuções Criminais é estabelecida pelo artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022.

    O COMUNICADO CG N° 412/2022 , item 3, dispõe que: A Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSCGJ.

    Assim, tratando-se de comutação, não há se falar em extinção da pena de multa, e portanto, resta excluída da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente.

    Atualize-se o cálculo de penas.

    Anote no campo Observação a comutação deferida em sua fração e equivalência em quanto dias.

    Faça menção às folhas desta decisão, para fins de controle.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA, MTR: 873933-6, RG: 71290854, RGC: 71290854.

    P.I.C.

  • 01/04/2025 06:07

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 23:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 23:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 22:58

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 31/03/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 09:26

    Conclusos para Sentença

  • 26/03/2025 06:56

    Petição Juntada

  • 21/03/2025 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2025 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 12:15

    Petição Juntada

  • 25/02/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 09:26

    Petição Juntada

  • 11/02/2025 09:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 10:26

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 10:28

    Expedição de documento

  • 02/12/2024 10:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/12/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 19:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 19:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 15:27

    Pedido de Informações Juntado

  • 29/11/2024 15:25

    Pedido de Informações Juntado

  • 16/10/2024 15:01

    Recurso Interposto

  • 16/10/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 09:19

    Conclusos para Sentença

  • 10/10/2024 18:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2024 16:06

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 09/10/2024 14:37

    Petição Juntada

  • 04/10/2024 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 15:25

    SAP - Relatório Psicológico Juntado

  • 01/10/2024 10:03

    Petição Juntada

  • 30/09/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 12:32

    Petição Juntada

  • 23/09/2024 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2024 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 12:08

    SAP - Relatório Social Juntado

  • 30/08/2024 09:34

    Petição Juntada

  • 28/08/2024 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2024 13:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/08/2024 13:40

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 13/08/2024 11:55

    Recurso Interposto

  • 08/08/2024 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2024 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/08/2024 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 12:40

    Petição Juntada

  • 02/08/2024 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2024 19:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 19:37

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 12:01

    Expedição de documento

  • 31/07/2024 11:57

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 15:51

    Conclusos para Sentença

  • 24/07/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 12:05

    Petição Juntada

  • 23/07/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2024 09:36

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2024 16:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/07/2024 16:59

    Falta Grave Juntada

  • 20/06/2024 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 12:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/05/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 10:36

    Conclusos para Sentença

  • 27/04/2024 11:47

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 13:41

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 14:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2024 05:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/03/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 14:50

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2024 17:41

    Petição Juntada

  • 11/03/2024 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 15:08

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:34

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2024 20:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2024 20:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2024 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 15:15

    Conclusos para Sentença

  • 15/01/2024 17:22

    Petição Juntada

  • 11/01/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2024 14:05

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:43

    Remetido ao DJE

  • 20/12/2023 14:15

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 19/12/2023 17:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/12/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 15:28

    Conclusos para Sentença

  • 14/12/2023 15:57

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 02:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/12/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2023 01:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 07/12/2023 09:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 18:25

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 06/12/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 18:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/11/2023 17:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 12:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2023 16:46

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 14:36

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 11:54

    Decisão Digitalizada

  • 22/05/2023 11:54

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 11:53

    Devolução de Cartas Juntado

  • 22/05/2023 11:53

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 11:53

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 11:53

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 22/05/2023 11:53

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 22/05/2023 11:53

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 19/05/2023 06:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2023 06:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 05:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/05/2023 05:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/05/2023 05:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/05/2023 05:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/05/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/05/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/05/2023 12:21

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 18/05/2023 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 18:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/05/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 13:25

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 13:19

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 26/04/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 24/04/2023 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 10:27

    Petição Juntada

  • 18/04/2023 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 11:13

    Documento Juntado

  • 18/04/2023 11:07

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 18/04/2023 10:59

    Classe Retificada

  • 18/04/2023 10:58

    Apensado ao processo

  • 10/04/2023 12:02

    Documento Juntado

  • 10/04/2023 11:59

    Documento Juntado

  • 10/04/2023 11:57

    Documento Juntado

  • 10/04/2023 11:54

    Documento Juntado

  • 10/04/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/03/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/01/2015 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/04/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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