02/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Cicero Silva Barreto (OAB 391646/SP) Processo 0007539-88.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRE SILVA -

Vistos. 1.

Anoto o término de cumprimento de pena em 31/12/2029 (fls. 84).

Preambularmente, destaco que o C.

Superior Tribunal de Justiça, editou novo Tema n. 1.106, referente ao REsp 1.918.287-MG, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel.

Acd.

Min.

Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022, consolidando que: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.(https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270736%27.Cod.) Pois bem.

A vedação à unificação automática se refere tão somente nos casos em que a condenação por pena restritivas de direitos for superveniente à condenação por pena privativa de liberdade.

No caso em análise, a(s) condenação(ões) do sentenciado em penas restritiva de direitos (GR apenso) ocorreu(ram) em data(s) anterior(res) à condenação do crime pelo qual o sentenciado foi condenado nos autos no PEC apenso n. 0003257-36.2025.8.26.0041.

Outrossim, considerando a incompatibilidade do cumprimento das pena(s) privativa(s) de liberdade com a(s) pena(s) imposta(s) no(s) novo(s) processo(s) de execução criminal nº 0023637-17.2024.8.26.0041 e com fundamento no artigo 181 § 1º, letra e da Lei de Execução Penal, converto a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos concedida(s) ao(à) sentenciado(a) nos autos do processo nº 1515342-74.2020.8.26.0228 da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, em pena(s) privativa(s) de liberdade.

No mais, necessária a unificação das penas (PEC apenso n. 0023637-17.2024.8.26.0041 e n. 0003257-36.2025.8.26.0041), nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s), fica mantido o regime fechado imposto pela condenação mais gravosa.

Expeça-se mandado de prisão, com validade mínima de dois anos, para o imediato cumprimento no atual local de prisão e a regularização junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões BNMP.

Atualize-se o cálculo.

Em seguida, dê-se vista às partes e tornem conclusos para homologação.

Pende análise do pedido de progressão de regime.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ALEXANDRE SILVA, MTR: 1216122-0, RG: 39773651, RJI: 224514387-01.

P.I.C.
01/04/2025 05:48

Remetido ao DJE
31/03/2025 23:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 23:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 22:57

Unificação e Soma de Penas
31/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:56

Conclusos para Sentença
28/03/2025 12:41

Petição Juntada
28/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:02

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:19

Petição Juntada
19/03/2025 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 09:52

Expedição de documento
17/03/2025 17:47

Petição Juntada
14/02/2025 11:26

Apensado ao processo
06/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
05/02/2025 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:58

Conclusos para Sentença
29/01/2025 10:50

Petição Juntada
24/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
23/01/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 22:25

Petição Juntada
20/01/2025 19:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 19:06

Petição Juntada
16/01/2025 14:27

Procuração/substabelecimento Juntada
16/01/2025 14:27

Petição Juntada
26/10/2024 22:02

Suspensão do Prazo
23/10/2024 17:19

Apensado ao processo
15/10/2024 03:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:38

Petição Juntada
01/10/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 12:55

Petição Juntada
27/09/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 12:49

Expedição de documento
27/09/2024 12:46

Apensado ao processo
31/05/2024 02:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2024 19:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 19:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 19:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 19:17

Unificação e Soma de Penas
19/05/2024 12:44

Conclusos para Sentença
17/05/2024 12:05

Petição Juntada
16/05/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 13:29

Petição Juntada
03/05/2024 06:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 06:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 06:57

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 06:53

Mudança de Magistrado
03/05/2024 06:53

Folha de Antecedentes Juntada
30/11/2023 21:49

Ofício Expedido
30/11/2023 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 10:47

Documento Juntado
26/04/2023 13:55

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017586-11.2025.8.26.0114

Rosangela Saturnino da Silva Tavares

Ocupantes

Advogado: Caroline de Oliveira Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 7001521-80.2015.8.26.0050

Justica Publica

Carlos Roberto Ferreira da Silva

Advogado: Debora Alves de Oliveira Maximo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 05:47

Exibir Processo

Processo nº 0010660-63.2023.8.26.0320

Roque Imoveis LTDA

Fernando Teixeira de Abreu

Advogado: Daniela Gullo de Castro Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0014798-51.2019.8.26.0502

Justica Publica

Deyvid Ubirajara Lobo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2021 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0001859-66.2017.8.26.0451

Benedita Aparecida Felipe

Antonio Marcos Colacio Febula

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2013 11:30

Exibir Processo