24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Aparecido de Souza Colli (OAB 127929/SP), Jorge Roberto Bastos Marão (OAB 290268/SP) Processo 1005703-42.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Ferreira Reginatto - Reqdo: Espedito de Queiroz -

Vistos.

Conquanto tenha a parte autora externado seu desinteresse na designação de audiência de tentativa de conciliação, e essa não tenha sido designado de antelóquio, quando do encetamento desta ação, entendo de todo pertinente sua designação neste átimo processual, primeiro porque o desinteresse da parte autora não é impedimento à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, porque diversamente do que verificado antes, agora o que se denota é a existência de consideráveis chances de uma autocomposição, porque o réu não recusou expressamente sua designação, e mais porque segundo o próprio autor já teria havido, de parte do réu, uma oferta de acordo.

Desta feita, e ademais com espeque nos §§ 2º e 3º do artigo 3º do CPC, sendo de todo azado não olvidar-se, ainda, que um acordo entre as partes certamente ensejará uma decisão mais justa aos contendores, o que atende, por sua vez, a regra do artigo 6º do CPC, DETERMINO o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, na modalidade virtual.

Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, intimem-se as partes para comparecimento, mediante publicação no DJ, restando desde já consignado que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado.

Inconciliadas as partes, tornem conclusos para a prolação de sentença, porque a prova oral colimada pelo autor é inútil ao deslinde da lide em comento, porque da contestação ofertada o que se denota não é controvérsia acerca do modo como efetivamente se deu o abalroamento, mas sim acerca da responsabilidade por sua ocorrência, matéria unicamente de Direito, tanto que potencialmente aplicável à lide em voga, à guisa de sua resolução, a regra inserta no artigo 36 do CTB.

Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão DEVERÁ a parte valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes.

Intime-se.

Intime-se.
23/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:16

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:38

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 12:26

Especificação de Provas Juntada
08/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:31

Remetido ao DJE
08/10/2024 11:06

Ato ordinatório
23/08/2024 16:55

Réplica Juntada
01/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:36

Remetido ao DJE
01/08/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 17:19

Contestação Juntada
21/05/2024 13:14

Certidão de Citação Expedida
18/05/2024 11:05

AR Positivo Juntado
08/05/2024 13:16

Certidão Juntada
02/05/2024 16:35

Carta Expedida
06/02/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:34

Remetido ao DJE
02/02/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2024 16:11

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:52

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:20

Petição Juntada
08/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:35

Remetido ao DJE
07/08/2023 10:24

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 08:51

Conclusos para decisão
04/08/2023 22:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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