04/05/2025 09:32

Suspensão do Prazo
12/04/2025 02:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 15:28

Recurso Interposto
03/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Odival Barreira E Lima (OAB 122705/SP), Gilmar da Silva (OAB 147979/SP) Processo 0020014-42.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo Luiz Machado - Diante do exposto,indefiroo pedido de prisão domiciliar formulado em favor de Rodrigo Luiz Machado, CPF: *52.***.*07-28, RG: 45542734, 2-Em cumprimento à r. determinação constante no Comunicado nº 67/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado, nos autos nº 0006457-22.2023.8.26.0041 da Seção da Corregedoria dos Presídios desta Região Administrativa Judiciária, houve a confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto, após a comunicação da prisão para aquela Secretaria, o que afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante nº 56 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Além disso, torna desnecessária a prévia intimação de Rodrigo Luiz Machado a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência.

De observar-se, também, que a prévia intimação do sentenciado somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado - o que, repita-se, não é o caso -, pois, nessa hipótese, a fim de impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação.

Interpretação teleológica e sistemática da Resolução nº 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão.

Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Habeas Corpus - Inconformismo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação - Violação à Resolução nº 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado nº 628/2022, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 56, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada (TJSP, HC 2304265-69.2022.8.26.0000, Relatora Desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 30.01.2023).

Assim sendo, determino a expedição de mandado de prisão de RODRIGO LUIZ MACHADO, RG 45.542.734, CPF *52.***.*07-28, consignando-se o regime imposto - semiaberto, bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado.
02/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:24

Desacolhida a Prisão Domiciliar
01/04/2025 11:52

Conclusos para Sentença
31/03/2025 16:43

Petição Juntada
27/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
26/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:42

Mudança de Magistrado
24/02/2025 15:46

Petição Juntada
17/02/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:34

Petição Juntada
22/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:32

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 19:10

Petição Juntada
30/12/2024 09:36

Certidão de Cartório Expedida
28/12/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/12/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2024 16:40

Documento Juntado
19/09/2024 18:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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