TJSP - 1002808-12.2020.8.26.0114

1ª instância - 07 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

HOSPITAL CRISTAO DE SOROCABA S.A.

CNPJ: 61.705.877/0003-34

Advogados

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB: 132994/SP

CPF *91.***.*55-29

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB: 46582/RS

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB: 67669/SP

CPF *36.***.*75-18

LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON

OAB: 153710/SP

CPF *18.***.*42-15

Polo Passivo

Partes

COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA

CNPJ: 17.273.560/0001-12

Advogados

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB: 103160/SP

LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

OAB: 157951/SP

CPF *73.***.*73-87

Terceiro

Partes

JOSE EDUARDO DE SA FERRAREZE

CPF *02.***.*76-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB 153710/SP), Luiz Carlos Nunes da Silva (OAB 157951/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1002808-12.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hospital Cristão de Sorocaba S.A. - Reqdo: Coopus Planos de Saúde Ltda -

    Vistos.

    Fls. 2368/2373.

    Ciência acerca da Decretação de Liquidação Extrajudicial da empresa requerida.

    Anote-se o novo procurador constituído.

    Indefiro o pedido de suspensão do processo com fulcro no artigo 18 da Lei 6.024/74, pois a presente ação se encontra em fase de conhecimento, onde ainda é discutida a declaração judicial de eventual crédito.

    Nesse sentido: Apelação.

    Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral.

    Sentença de parcial procedência em relação à apelante, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00.

    Recurso da ré, afirmando a necessidade de suspensão do processo, de concessão do benefício da justiça gratuita, a não configuração dos danos morais e a necessidade de redefinição dos ônus de sucumbência.

    Inconformismo parcialmente justificado.

    Preliminar.

    Desnecessidade de suspensão do feito diante da liquidação extrajudicial da parte ré, pois se trata de ação de conhecimento.

    Parte ré que não tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que ausente prova de sua incapacidade de arcar com as custas processuais.

    Relação de consumo.

    Fraude na realização de financiamento de veículo.

    Danos morais não configurados.

    Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de restrição ao crédito.

    Mera cobrança indevida, que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais.

    Sucumbência recíproca.

    Honorários arbitrados em R$ 1.000,00.

    Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e alterar o ônus de sucumbência.

    Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027178-22.2023.8.26.0576; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONTRATO DE CONSÓRCIO.

    AÇÃO CONDENATÓRIA.

    CONSORCIADO QUE PRETENDE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, OBTER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS QUE POSSUI EM RELAÇÃO À RÉ.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUE SE SUBMETE A REQUERIDA.

    REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

    NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

    LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVADA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C.STJ NESTE SENTIDO.

    RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159608-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) No mais, dos autos constando as contrarrazões da parte apelada ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 24/04/2025 00:36

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 20:16

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 04/04/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 14:56

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 05:44

    Contrarrazões Juntada

  • 07/03/2025 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 13:34

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 11:30

    Mudança de Magistrado

  • 12/02/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 10:17

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 12/02/2025 00:39

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 17:36

    Guia Juntada

  • 27/01/2025 17:36

    Guia Juntada

  • 27/01/2025 17:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/01/2025 06:02

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 11:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/12/2024 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 10:38

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 29/11/2024 09:14

    Mudança de Magistrado

  • 12/11/2024 12:12

    Conclusos para Sentença

  • 24/10/2024 10:26

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 11/10/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:37

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 14:48

    Petição Juntada

  • 10/08/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 14:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2024 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 17:37

    Petição Juntada

  • 27/04/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2024 12:15

    Pedido de Segredo de Justiça (DELPOL) Juntado

  • 03/04/2024 05:58

    Pedido de Segredo de Justiça (DELPOL) Juntado

  • 25/03/2024 16:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/03/2024 16:59

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/03/2024 12:56

    Petição Juntada

  • 23/02/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:51

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2024 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 16:07

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 13:05

    Petição Juntada

  • 22/01/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 19/01/2024 14:35

    Petição Juntada

  • 04/01/2024 14:25

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 10:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 08:46

    Petição Juntada

  • 30/10/2023 13:37

    Conclusos para Sentença

  • 09/10/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 23:06

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 19:46

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:07

    Mudança de Magistrado

  • 27/03/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 05:47

    Petição Juntada

  • 17/02/2023 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 22:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/10/2022 05:40

    Petição Juntada

  • 28/09/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2022 18:07

    Petição Juntada

  • 05/09/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 29/08/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 00:18

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2022 22:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:23

    Mudança de Magistrado

  • 04/07/2022 21:04

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 11:17

    Petição Juntada

  • 06/06/2022 09:54

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 06/06/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2022 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2022 16:11

    Petição Juntada

  • 17/05/2022 15:57

    Petição Juntada

  • 25/04/2022 17:06

    Mudança de Magistrado

  • 23/03/2022 14:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/02/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:28

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 18:04

    Decisão

  • 26/01/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 07:55

    Petição Juntada

  • 21/01/2022 16:05

    Petição Juntada

  • 19/01/2022 13:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2022 08:53

    Decisão

  • 11/01/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 15:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/01/2022 16:56

    Petição Juntada

  • 16/11/2021 14:24

    Mudança de Magistrado

  • 20/10/2021 10:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/08/2021 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 15:27

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2021 18:04

    Decisão

  • 16/08/2021 19:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 15:46

    Petição Juntada

  • 23/07/2021 13:31

    Petição Juntada

  • 19/07/2021 20:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/07/2021 20:46

    Documento Juntado

  • 07/07/2021 05:57

    Petição Juntada

  • 01/07/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 09:34

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2021 16:11

    Decisão

  • 25/06/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 10:09

    Petição Juntada

  • 25/06/2021 09:57

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 08:05

    Petição Juntada

  • 10/06/2021 18:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2021 18:48

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2021 17:07

    Decisão

  • 07/06/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2021 09:56

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2021 15:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/03/2021 13:57

    Petição Juntada

  • 19/02/2021 10:46

    Petição Juntada

  • 17/02/2021 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2021 11:23

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2021 17:00

    Decisão

  • 15/02/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 17:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2021 20:05

    Petição Juntada

  • 09/12/2020 18:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 14:31

    Documento Juntado

  • 03/12/2020 17:09

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2020 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2020 05:28

    Petição Juntada

  • 26/11/2020 03:38

    Petição Juntada

  • 19/11/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 11:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2020 18:25

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2020 09:30

    Decisão

  • 24/08/2020 09:50

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 17:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 17:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2020 14:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 18:05

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2020 15:25

    Decisão

  • 15/06/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2020 15:45

    Especificação de Provas Juntada

  • 11/06/2020 15:36

    Petição Juntada

  • 08/06/2020 15:13

    Especificação de Provas Juntada

  • 04/06/2020 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 16:22

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2020 16:27

    Réplica Juntada

  • 06/05/2020 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2020 14:42

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2020 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2020 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2020 18:45

    Contestação Juntada

  • 20/04/2020 12:56

    Petição Juntada

  • 16/04/2020 14:44

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2020 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2020 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2020 22:05

    AR Positivo Juntado

  • 03/02/2020 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 11:25

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2020 14:51

    Carta Expedida

  • 30/01/2020 14:51

    Recebida a Petição Inicial

  • 30/01/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 14:19

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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