15/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
14/09/2025 04:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:08

Juntada de Ofício
11/09/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001106-49.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Vieira Silva Frazão - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré solidariamente à obrigação de fazer consistente na realização do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da moléstia que acomete o autor, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da intimação desta, o que deverá ser comprovado através de receituário médico válido, ficando a critério da parte requerida o local onde o mesmo deverá ser realizado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) limitado a trinta dias.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Int. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)
02/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
16/08/2025 02:19

Expedição de Certidão.
10/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
06/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:31

Remetido ao DJE
05/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/05/2025 12:07

Certidão de Cartório Expedida
01/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:25

Contestação Juntada
11/04/2025 12:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 12:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassiéli da Silva Ribeiro (OAB 414132/SP) Processo 1001106-49.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Vieira Silva Frazão -

Vistos.

Fls. 86/90: ausentes os pressupostos legais previstos no art. 300, do CPC.

Em que pese a relevância dos fatos, inexiste prova da urgência alegada pelo autor.

Além disso, os embargos de declaração sequer devem ser conhecidos.

Embora previsto no Código de Processo Civil que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão, extrai-se do art. 48 da Lei nº 9.099/95 que em sede de Juizados Especiais, tal recurso somente é aceito contra sentença ou acórdão.

Neste prisma, em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na Lei nº 9.099/95.

No mais, aguarde-se pelo decurso do prazo de defesa da Fazenda Pública Estadual.

Int.
31/03/2025 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 00:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:28

Não conhecidos os embargos de declaração
27/03/2025 20:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:29

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 14:45

Contestação Juntada
17/03/2025 17:17

Embargos de Declaração Juntados
12/03/2025 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 09:31

Mandado de Citação Expedido
12/03/2025 09:31

Mandado de Citação Expedido
07/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:42

Remetido ao DJE
06/03/2025 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 17:30

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:45

Petição Juntada
27/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
26/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 11:36

Ofício Juntado
26/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
25/02/2025 18:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:55

Petição Juntada
14/02/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:07

Remetido ao DJE
13/02/2025 08:36

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
30/01/2025 15:56

Evoluída a Classe
30/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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