24/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 23:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:39

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
15/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:14

Apensado ao processo
02/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sirat Hussain Shah (OAB 225530/SP), Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB 359208/SP) Processo 0027242-68.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: BENE DE BLICITON DE JESUS DE MELO - Fls.105/107: Acolho os Embargos de Declaração opostos para corrigir erro material da decisão de fls.100/101 e fazer constar que a unificação das penas deve ser em regime semiaberto, conforme abaixo declarado: "O(A) sentenciado(a) BENE DE BLICITON DE JESUS DE MELO, CPF: *48.***.*42-61, RG: 22497148, RJI: 213761190-98, Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), cumpria a pena no regime semiaberto (PEC nº 0027242-68.2024.8.26.0041, nº origem:1500878-55.2024.8.26.0535) quando outra guia de recolhimento foi apensada, com condenação anterior ao cumprimento de pena em regime semiaberto, pena substituída por uma pena restritiva de direitos (PEC nº 0007046-06.2019.8.26.0477, nº origem:0011763-57.2014.8.26.0050).

Ressalte-se quea vedação explicitada no tema 1106 do STJ se refere tão somente aos casos em que a condenação por pena restritivas de direitos for superveniente à condenação por pena privativa de liberdade, o que não é o caso dos autos.

No caso em análise, a condenação do(a) sentenciado(a) a pena restritiva de direitos (PEC nº0007046-06.2019.8.26.0477) ocorreu em data anterior à condenação à pena privativa de liberdade (de reclusão, em regime inicial semiaberto) imposta ao sentenciado nos autos do PEC nº0027242-68.2024.8.26.0041, de modo que não há óbice à conversão da pena alternativa em privativa de liberdade.

Assim, considerando a incompatibilidade do cumprimento da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade com a pena imposta no novo processo de execução criminal nº 0007046-06.2019.8.26.0477 e com fundamento no artigo 181 § 1º, letra e da Lei de Execução Penal, converto a pena restritiva de direitos concedida a BENE DE BLICITON DE JESUS DE MELO nos autos do processo nº 0011763-57.2014.8.26.0050, em pena privativa de liberdade.

No mais, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s), fica mantido o regime semiaberto imposto pela condenação mais gravosa, sendo desnecessário incidente de regressão.

Expeça-se mandado de prisão, caso necessário.

Atualize-se o cálculo.

No mais, solicite-se a vinda do certificado de conclusão do ciclo, para a análise do pedido de remição pelo Encceja.".

Assim, atualize-se o cálculo e intime-se a unidade sobre a unificação no regime semiaberto.

Expeça-se o necessário.

No mais, solicite-se a vinda do certificado de conclusão do ciclo, para a análise do pedido de remição pelo Encceja Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de BENE DE BLICITON DE JESUS DE MELO, CPF: *48.***.*42-61, RG: 22497148, RJI: 213761190-98.
01/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 03:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 20:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:15

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:40

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:29

Mudança de Magistrado
28/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 19:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
23/01/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 17:34

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/12/2024 14:21

Expedição de Ofício.
19/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 13:43

Juntada de Ofício
11/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:27

Juntada de Petição de resposta
02/12/2024 11:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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