06/06/2025 10:19

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
15/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamyres da Silva Souto (OAB 54826/BA) Processo 1000645-90.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernandes Bertochi -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime(m)-se.
01/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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