05/05/2025 18:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025 18:07

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
23/04/2025 05:29

Contrarrazões Juntada
19/04/2025 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:03

Remetido ao DJE
08/04/2025 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:51

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1058201-77.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleiton Cangussu Gomes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a não-incidência de Imposto de Renda sobre aDEJEMa partir da competência 10/2020, bem como para condenar a Fazenda à repetição dos valores descontados desde então, monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data de cada desconto.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:11

Remetido ao DJE
28/03/2025 23:05

Recurso Interposto
28/03/2025 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 11:58

Conclusos para Sentença
12/02/2025 12:36

Réplica Juntada
28/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:37

Remetido ao DJE
24/01/2025 18:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/01/2025 09:55

Contestação Juntada
16/01/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 15:54

Mandado de Citação Expedido
13/12/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:38

Remetido ao DJE
11/12/2024 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
10/12/2024 21:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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