TJSP - 0005777-52.2024.8.26.0154
1ª instância - Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005777-52.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - WAGNER FERNANDES DOS SANTOS -
Vistos.
O sentenciado pretende felxibilização do horário de recolhimento noturno para viabilizar o exercício de seu trabalho.
Pois bem. É certo que o juiz pode estabelecer condições especiais a fim de adequar a execução da pena para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com à situação pessoal do sentenciado.
Contudo, eventuais pedidos de alterações de horários de recolhimento e de ausência da comarca, por constituírem medidas excepcionais, devem ser específicos quanto ao período da ausência e local de destino, sendo vedados requerimentos de autorização excessivamente genéricos, sob pena de comprometer o devido cumprimento da pena, eis que o sentenciado encontra-se, ainda, com sua liberdade restrita, por força de sentença condenatória transitada em julgado.
Por essas razões, INDEFIRO o pedido de fls. 236/237, sendo necessário apresentar previamente documentos que comprovem os locais de destino, os períodos e horários dos deslocamentos do trabalho, a justificar a flexibilização do horário de recolhimento noturno.
Int. - ADV: FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO (OAB 508001/SP) -
28/08/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:58
Juntada de Petição de parecer
-
23/08/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 04:32
Suspensão do Prazo
-
06/08/2025 19:35
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 08:13
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 16:18
Concedido o Livramento Condicional
-
16/07/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 15:08
Juntada de Petição de parecer
-
04/07/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 23:46
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 23:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 23:06
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 14:17
Juntada de Petição de parecer
-
30/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 21:19
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 14:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/05/2025 14:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/05/2025 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/05/2025 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/05/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/05/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/05/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 08:53
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 08:53
Expedição de Alvará.
-
22/05/2025 18:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 15:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/05/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávia Cunha de Araújo (OAB 508001/SP) Processo 0005777-52.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: WAGNER FERNANDES DOS SANTOS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais e, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao(à) sentenciado(a) WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, -
02/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 17:45
Concedida Progressão de regime
-
01/04/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
22/03/2025 12:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
22/03/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 08:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 17:51
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 17:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 05:59
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 05:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:44
Homologado o Cálculo
-
24/01/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 17:58
Concedida Progressão de regime
-
21/01/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 16:43
Apensado ao processo
-
09/01/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
06/01/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/01/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 14:30
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
19/12/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 17:10
Homologado o Cálculo
-
10/12/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 19:58
Expedição de Ofício.
-
09/12/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 20:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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