TJSP - 7000259-25.2022.8.26.0576

1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMEIRE MAGRE

CPF *65.***.*53-38

Advogados

ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT

OAB: 61979/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 08:31

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 16:59

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 24/06/2025 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2025 15:16

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/06/2025 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/06/2025 09:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2025 09:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/06/2025 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2025 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2025 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/06/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 11:35

    Expedição de Alvará.

  • 03/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 12:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/05/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:40

    Concedida Progressão de regime

  • 28/04/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/04/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aloysio Franz Yamaguchi Dobbert (OAB 61979/SP) Processo 7000259-25.2022.8.26.0576 - Execução da Pena - Ré: ROSIMEIRE MAGRE -

    Vistos.

    Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1.

    A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2.

    A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4.

    Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).

    No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) ROSIMEIRE MAGRE, RG: 26377258, RGC: 61116084, Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

    São José do Rio Preto, 01 de abril de 2025.

  • 02/04/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:46

    Declarada a Remição

  • 24/03/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 09:23

    Declarada a Remição

  • 05/11/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 08:28

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2024 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2024 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2024 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2024 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2024 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2024 21:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/09/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 15:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2024 03:17

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 03:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 01:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 14:59

    Concedida Progressão de regime

  • 18/08/2024 02:36

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 15:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/08/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 10:45

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 13/08/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 22:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/09/2023 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2022 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 02/12/2014 00:00

    Outros

  • 04/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/11/2014 00:00

    Outros

  • 27/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2014 00:00

    Outros

  • 21/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 15/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 01/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 08/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 07/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/02/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 19/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 20/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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