13/05/2025 17:35

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB 292902/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Juliana Farias de Souza Ceorlin (OAB 492517/SP) Processo 1007679-68.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Accell Solucoes para Energia e Agua Ltda - Embargdo: Gonçalves Portaria e Limpeza LTDA -

Vistos. 1 - Deverá o embargante juntar aos autos os documentos que demonstram o deferimento da recuperação judicial. 2 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato).

Caso os documentos juntados demonstrem que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, a gratuidade processual será indeferida e a parte deverá recolher as custas e despesas de ingresso (taxa judiciária + despesa para citação) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC.
23/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:20

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 17:17

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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