03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002110-13.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednilson de Oliveira Donghi - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:23

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:14

Ato ordinatório
12/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 02:01

Suspensão do Prazo
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:36

Petição Juntada
11/04/2025 07:00

AR Positivo Juntado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Brenno Panício Araújo (OAB 466155/SP), André Barbosa da Silveira (OAB 474205/SP) Processo 1002110-13.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednilson de Oliveira Donghi - Defiro o pedido de assistência, anotando-se.

A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório.

Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório.

Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).

Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC.

Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário.

Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas.

Após tudo isso, tornem os autos conclusos.

Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada.

Int.
31/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:01

Certidão Juntada
31/03/2025 06:39

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:24

Carta Expedida
28/03/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2025 11:43

Redistribuição de Processo - Saída
27/03/2025 09:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:21

Remetido ao DJE
21/02/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:36

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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