TJSP - 0002680-74.2023.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAROLYNE VITORIA DA SILVA FREITAS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA

OAB: 356552/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2025 11:09

    Ato ordinatório

  • 15/09/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002680-74.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - KAROLYNE VITORIA DA SILVA FREITAS - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 356552/SP)

  • 28/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:59

    Ato ordinatório

  • 24/08/2025 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 22:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 08:45

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 18:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 17:03

    Ato ordinatório

  • 14/05/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/05/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 16:52

    Ato ordinatório

  • 10/04/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Silvio Henrique Bitencourt de Oliveira (OAB 356552/SP) Processo 0002680-74.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: KAROLYNE VITORIA DA SILVA FREITAS - Em razão da incompatibilidade de regimes e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, acolho a cota do Ministério Público e procedo à soma das penas.

    No mais, ante a prevalência do atual regime fechado, será este o determinado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado preso no (a) Pirajuí - Penit.

    Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP.

    Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso.

    Observo que o cálculo já contempla esta decisão.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas.

  • 01/04/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 12:19

    Unificação e Soma de Penas

  • 27/03/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:51

    Ato ordinatório

  • 14/03/2025 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 16:45

    Apensado ao processo

  • 12/02/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 17:08

    Ato ordinatório

  • 22/01/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 16:12

    Unificação e Soma de Penas

  • 30/10/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:24

    Ato ordinatório

  • 02/10/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 17:07

    Apensado ao processo

  • 23/09/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 05:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/07/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:52

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/02/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 17:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/11/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 23:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/11/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/09/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 13:44

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/08/2023 13:44

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/08/2023 13:44

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/08/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:19

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/06/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 16/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2023 15:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 04/06/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/05/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 11:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 19/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 11:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 19/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 17:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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