TJSP - 0008150-10.2003.8.26.0084

1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS

Advogados

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB: 225850/SP

CPF *84.***.*84-75

OTAVIA STEPHANIA RUGGIERO

OAB: 209348/SP

CPF *49.***.*92-08

Polo Passivo

Partes

CELIO ELEUTERIO DE SOUSA

CPF *19.***.*48-00

ERALDO LIMA SAMPAIO

CPF *87.***.*60-00

Advogados

LILIAN CASTILHO RODRIGUES

OAB: 108705/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 15:16

    Petição Juntada

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lilian Castilho Rodrigues (OAB 108705/SP), Otavia Stephania Ruggiero (OAB 209348/SP), Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP) Processo 0008150-10.2003.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clementino Jose dos Santos - Exectdo: Celio Eleuterio de Sousa -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), pois, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens.

    Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm.

    Dir.

    Privado, Agr.

    Instr. 7.151.739-4, rel.

    Des.

    Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento.

    Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito.

    As decisões emanadas do C.

    Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil.

    Recurso Especial.

    Execução.

    Requisição de Informações.

    Ofício à receita federal.

    Indeferimento.

    Realização de esforço prévio.

    Inocorrência.

    Violação não configurada.

    Divergência não demonstrada.

    Recurso desacolhido.

    I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens.

    Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

    II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25).

    Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio.

    Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal.

    Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica.

    Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995).

    Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal.

    Int.

  • 31/03/2025 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 01:35

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 11:18

    Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

  • 27/03/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 18:16

    Petição Juntada

  • 20/01/2025 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 13:43

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2025 12:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2025 12:07

    Documento Juntado

  • 16/01/2025 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 12:13

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 17:49

    Petição Juntada

  • 10/10/2024 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2024 10:19

    Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

  • 08/10/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 13:46

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 12:09

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2024 10:44

    Documento Juntado

  • 05/07/2024 11:19

    Documento Juntado

  • 02/07/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 05:55

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2024 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 16:15

    Petição Juntada

  • 21/03/2024 11:35

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/02/2024 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 11:06

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 07:19

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2024 16:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/11/2023 14:11

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 07/11/2023 15:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2023 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 14:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2023 14:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 09:22

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 14:21

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 11:09

    Autos no Prazo

  • 27/09/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 14:26

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 09:33

    Protocolizado Bacen Jud

  • 15/08/2023 09:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2023 12:07

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 17:31

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 10:05

    Autos no Prazo

  • 31/07/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 09:38

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 09:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/07/2023 12:24

    Mudança de Magistrado

  • 24/07/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 10:39

    Autos no Prazo

  • 26/05/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:40

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/04/2023 12:39

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2023 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 09:49

    Autos no Prazo

  • 29/03/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 10:57

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2023 15:10

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 09:42

    Expedição de documento

  • 14/03/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 10:59

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 16:11

    Petição Juntada

  • 17/01/2023 11:15

    Autos no Prazo

  • 16/01/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 14:13

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 11:23

    Petição Juntada

  • 11/10/2022 14:06

    Autos no Prazo

  • 10/10/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 12:07

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2022 10:54

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 16:27

    Expedição de documento

  • 29/08/2022 16:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:30

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 13:52

    Petição Juntada

  • 10/06/2022 10:41

    Autos no Prazo

  • 09/06/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 10:44

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 09:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/05/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 10:57

    Autos no Prazo

  • 10/02/2022 18:03

    Protocolizado Bacen Jud

  • 11/01/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 11:15

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2022 00:35

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2022 14:06

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2022 14:01

    Decisão

  • 25/11/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 14:40

    Petição Juntada

  • 24/09/2021 16:10

    Petição Juntada

  • 01/09/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2021 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 10:26

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2021 15:12

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2021 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 14:20

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2021 17:58

    Proferido Despacho

  • 09/06/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 13:39

    Petição Juntada

  • 27/01/2021 18:15

    Petição Juntada

  • 27/01/2021 16:42

    Petição Juntada

  • 26/01/2021 17:40

    Petição Juntada

  • 21/12/2020 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2020 17:39

    Autos no Prazo

  • 25/11/2020 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2020 13:02

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2020 15:31

    Decisão

  • 28/02/2020 16:37

    Petição Juntada

  • 14/02/2020 12:06

    Decurso de Prazo

  • 12/02/2020 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 12:04

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2020 13:03

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2019 16:25

    Protocolizado Bacen Jud

  • 14/11/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 11:07

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2019 11:24

    Decisão

  • 04/10/2019 09:13

    Petição Juntada

  • 03/10/2019 16:17

    Petição Juntada

  • 13/05/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 11:11

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2019 11:05

    Decisão

  • 03/04/2019 11:12

    Petição Juntada

  • 29/03/2019 12:10

    Autos no Prazo

  • 26/03/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 10:34

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2019 11:18

    Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

  • 08/03/2019 10:51

    Petição Juntada

  • 08/03/2019 10:50

    Petição Juntada

  • 18/12/2018 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 09:19

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2018 15:48

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2018 16:38

    Decisão

  • 04/07/2018 16:36

    Petição Juntada

  • 23/04/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 09:44

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2018 15:48

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/01/2018 10:40

    Mandado de Penhora Expedido

  • 29/09/2017 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2017 12:03

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2017 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 10:29

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2017 14:22

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2017 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2017 10:23

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2017 14:04

    Decisão

  • 07/06/2017 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 11:47

    Petição Juntada

  • 17/04/2017 18:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/04/2017 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/04/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2017 10:33

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2017 09:34

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2016 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2016 14:00

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2016 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2016 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 14:14

    Petição Juntada

  • 31/10/2016 14:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/10/2016 14:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/10/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2016 08:53

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2016 16:58

    Decisão

  • 21/09/2016 14:51

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 15:35

    Petição Juntada

  • 03/06/2016 16:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/05/2016 16:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/05/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 08:36

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2016 14:52

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2016 08:53

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2016 15:03

    Decisão

  • 10/03/2016 17:43

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 15:39

    Petição Juntada

  • 03/11/2015 14:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/10/2015 14:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/10/2015 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2015 10:55

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2015 13:23

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2015 13:20

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/09/2015 15:55

    Mandado de Penhora Expedido

  • 05/08/2015 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2015 09:05

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2015 11:52

    Decisão

  • 25/07/2015 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2014 13:19

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2014 16:54

    Mudança de Classe Processual

  • 28/11/2014 16:53

    Decisão

  • 24/11/2014 16:04

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2014 15:01

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 23/09/2014 14:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/09/2014 14:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/09/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2014 12:53

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2014 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2014 17:26

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2014 16:27

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 21/08/2014 12:02

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 27/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/11/2012 00:00

    Conclusos

  • 27/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 31/03/2006 00:00

    Remessa ao Setor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2003

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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