22/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 00:42

Suspensão do Prazo
30/03/2024 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:33

Remetido ao DJE
19/03/2024 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:22

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2024 15:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2023 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2023 13:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/12/2023 13:53

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2023 17:34

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
07/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:03

Remetido ao DJE
06/12/2023 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:25

Petição Juntada
28/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
24/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:09

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:46

Recurso Interposto
19/11/2023 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/11/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
08/11/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 16:39

Julgada improcedente a ação
07/11/2023 13:51

Conclusos para Sentença
26/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:15

Réplica Juntada
15/09/2023 16:38

Contestação Juntada
21/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karen Cristina Ambrozino Cardozo (OAB 449919/SP) Processo 1003578-51.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto de Oliveira Zocca -

Vistos.

A parte autora requer a concessão liminar da tutela de urgência para suspender todos os efeitos das penalidades decorrentes do auto de infração de trânsito sob n° 1-X-552674-3 até o término do presente processo.

Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada.

Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC).

Alega o requerente e fundamenta o seu pedido de concessão de tutela na afirmativa de que não fora notificado pelo requerido acerca da autuação e da imposição da penalidade e por esta razão não pode exercer seu direito de efetuar a devida defesa administrativa.

Deixo claro que tal pedido confunde-se o mérito da demanda e com ele será devidamente apreciado.

Portanto, os motivos expostos na exordial e a prova documental exibida não são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência, pelo que, indefiro o pedido, devendo prevalecer a presunção de veracidade do ato administrativo atacado.

Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação.

Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão.

Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, conforme Enunciado n. 13 do FONAJE, sob pena de revelia.
18/08/2023 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 13:33

Mandado de Citação Expedido
18/08/2023 10:33

Remetido ao DJE
18/08/2023 09:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
07/08/2023 08:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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