28/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011176-62.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Conceição Lins de Oliveira - Banqi Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o que faço para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à requerente a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso,se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorário sadvocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 96808/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 15:47

Audiência Realizada Inexitosa
06/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Antonio Dias de Oliveira (OAB 96808/SP) Processo 1011176-62.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria da Conceição Lins de Oliveira - Reqdo: Banqi Instituição de Pagamentos Ltda -

Vistos.

Para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), designo o dia 06/05/2025 às 09:15h, a qual se realizará por meio eletrônico, através do aplicativo Microsoft Teams.

A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente nas dependências do CEJUSC para as partes que assim necessitarem.

Intimem-se as partes e os advogados que deverão participar da audiência através do link ou QR code informados na certidão de fls. 637, bem como de que deverão estar munidos de documentos de identificação.

Proceda-se ao cadastramento dos e-mails e celulares informados.

Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Ademais, a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 Intime-se.
23/04/2025 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
18/04/2025 09:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2025 09:24

Certidão de Designação de Audiência Expedida
18/04/2025 09:22

Audiência de Conciliação
10/03/2025 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:56

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 09:45

Réplica Juntada
21/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:03

Remetido ao DJE
20/01/2025 11:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/01/2025 11:38

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 17:05

Contestação Juntada
04/12/2024 06:06

AR Positivo Juntado
21/11/2024 04:00

Certidão Juntada
19/11/2024 08:46

Carta de Citação Expedida
18/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 17:15

Petição Juntada
05/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
01/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 22:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 22:57

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:08

Remetido ao DJE
03/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 08:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
17/09/2024 11:01

Certidão Juntada
17/09/2024 08:25

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
04/09/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:34

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:25

Petição Juntada
22/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:43

Remetido ao DJE
21/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:46

Boletim de Ocorrência Juntado
20/08/2024 11:46

Documento Juntado
13/08/2024 18:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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