22/05/2025 17:27

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Deltreggia Reis (OAB 416027/SP) Processo 1007594-54.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Deltreggia Reis, Felipe Deltreggia Reis -

Vistos.

Fls. 49 - Indefiro.

Destaco que a almejada redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca é incabível ante a sua incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais e ausência de previsão legal sobre a matéria, especialmente porque o ajuizamento da ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 dispensou a demandante de determinados requisitos previstos no Código de Processo Civil, tais como o pagamento de custas em vista das diversas diligências já promovidas por este juízo.

Neste sentido, destaco: Extinção do feito dada a não localização dos réus Impossibilidade de citação editalícia no sistema do juizado especial Ausente previsão na Lei 9.099/95 de redistribuição do feito para justiça cível comum - Inaplicabilidade de dispositivo do CPC - Providência que atrasaria a causa se suscitado conflito - Extinção do processo bem decretada - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-83.2020.8.26.0590; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RETENÇÃO DE VALOR DE CAUÇÃO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

DISCUSSÃO SOBRE RENOVAÇÃO TÁCITA.

RESCISÃO.

OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL.

DISCUSSÃO SOBRE ESTADO DO BEM QUANDO DA DEVOLUÇÃO PELOS LOCATÁRIOS.

NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA ENTREGA DAS CHAVES.

ENVIO DA QUESTÃO AO JUÍZO COMUM POR EXIGÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031730-51.2020.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Alexandre Young Abrahão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022).

Posto isto, diga a parte , no prazo de 10 (dez) dias, se persiste seu interesse no prosseguimento da lide neste juízo.

Em caso positivo, requeira o que entender de direito.

No silêncio, voltem conclusos para extinção.

Int.
23/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:08

Petição Juntada
07/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:37

Remetido ao DJE
07/04/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/01/2025 16:37

Mandado de Citação Expedido
24/01/2025 16:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 09:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/12/2024 06:10

Certidão Juntada
04/12/2024 14:51

Carta de Citação Expedida
28/11/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2024 10:55

Petição Juntada
19/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:22

Remetido ao DJE
18/11/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 05:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/11/2024 05:07

Certidão Juntada
31/10/2024 11:11

Carta de Citação Expedida
25/10/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 15:06

Petição Juntada
19/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
18/10/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 09:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/07/2024 12:28

Mandado de Citação Expedido
22/07/2024 15:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/07/2024 15:50

Documento Juntado
02/07/2024 05:02

AR Positivo Juntado
24/06/2024 05:01

Certidão Juntada
21/06/2024 11:48

Carta de Citação Expedida
13/06/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:57

Remetido ao DJE
12/06/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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