TJSP - 0013337-35.2020.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013337-35.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CARLOS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência.
Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional.
Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo.
Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito.
Aguarde-se por 45 dias o laudo requisitado.
No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.
Int.
Bauru, 03 de setembro de 2025. - ADV: RAFAELA SAES PEDROSO (OAB 303793/SP), GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP) -
03/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 09:12
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 09:01
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:34
Ato ordinatório
-
16/08/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 01:36
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 16:23
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
05/08/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 17:51
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 17:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 10:37
Ato ordinatório
-
15/07/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafaela Saes Pedroso (OAB 303793/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 0013337-35.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes. -
01/04/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
26/01/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:31
Homologado o Cálculo
-
25/07/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 11:37
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
18/07/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 17:52
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 12:14
Declarada a Remição
-
10/06/2024 13:44
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 22:38
Suspensão do Prazo
-
13/12/2023 23:01
Suspensão do Prazo
-
16/02/2023 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 17:28
Homologado o Cálculo
-
14/02/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 12:40
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 15:21
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 15:31
Ato ordinatório
-
01/02/2023 15:29
Realizado Cálculo
-
31/01/2023 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2022 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 00:34
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 00:34
Concedida Progressão de regime
-
30/11/2022 11:35
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 17:13
Ato ordinatório
-
18/11/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2022 08:25
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2022 10:05
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 19:57
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 19:56
Homologado o Cálculo
-
14/10/2022 15:35
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 14:09
Ato ordinatório
-
10/10/2022 14:08
Realizado Cálculo
-
30/09/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2022 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 09:36
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 15:22
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 09:14
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 14:53
Mudança de Magistrado
-
02/08/2022 14:29
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2022 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/07/2022 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/07/2022 11:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/07/2022 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/07/2022 14:47
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 16:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/06/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 15:29
Apensado ao processo
-
06/06/2022 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 12:49
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 00:22
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 22:22
Suspensão do Prazo
-
29/07/2021 13:16
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 13:15
Mudança de Classe Processual
-
29/07/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 19:07
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 19:07
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 19:07
Homologado o Cálculo
-
28/07/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 23:23
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 23:23
Expedição de Certidão.
-
09/07/2021 23:34
Expedição de Certidão.
-
09/07/2021 23:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2021 10:24
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2021 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 16:28
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2021 16:26
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 18:52
Unificação e Soma de Penas
-
13/04/2021 12:22
Conclusos para julgamento
-
10/04/2021 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 14:50
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2021 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 13:20
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2021 13:17
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 13:44
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 16:39
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 16:39
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 16:37
Concedida Progressão de regime
-
18/12/2020 15:33
Conclusos para decisão
-
18/12/2020 15:16
Conclusos para julgamento
-
17/12/2020 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 15:52
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2020 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 08:53
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 07:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
10/12/2020 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 17:47
Expedição de Ofício.
-
27/11/2020 15:46
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2020 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2020 09:12
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 15:14
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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