05/09/2025 13:43

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000711-13.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - DIEGO SANTOS DE CARVALHO -

Vistos.

Considerando que o(a) executado(a) DIEGO SANTOS DE CARVALHO foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes.

Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0000711-13.2022.8.26.0041 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: DYLLAN REBELLO NETO (OAB 392245/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
31/08/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:00

Expedição de Alvará.
24/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:41

Concedida Progressão de regime
23/04/2025 08:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dyllan Rebello Neto (OAB 392245/SP) Processo 0000711-13.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: DIEGO SANTOS DE CARVALHO -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado DIEGO SANTOS DE CARVALHO, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP pela participação no ENEM.

O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no art. 126, da Lei de Execução Penal, que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; A despeito da ausência de previsão expressa quanto à possibilidade de remição decorrente da aprovação no exame do ENEM, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Recomendação nº 391/2021 que objetiva a valorização da educação mediante a integração de projeto pedagógico à política criminal dentro das unidades prisionais-, houve a supressão dessa lacuna, permitindo-se a referida remição.

Assim, para o apenado que realizar estudos por conta própria e, com isso, obtiver a aprovação no ENEM, adotar-se-á, para o cálculo de remição, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio.

Malgrado o ENEM não mais se preste à certificação de conclusão do ensino médio - o que se deu a partir de 2017, com a edição da Portaria n. 468/2017, do Ministério da Educação-, para a aprovação no exame, nos termos da Portaria INEP nº 179/2014, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação para que possa ser agraciado com a remição de penas pelo estudo.

Ainda, sobre o montante obtido não deve incidir o acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no § 5º, do art. 126 da LEP, posto que somente é autorizada a aludida bonificação na hipótese de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, o que não se comprovou.

No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o comprovante de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), relativo ao ano de 2023, onde consta a aprovação em 3 áreas de conhecimento (fl. 207), sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento, o que totaliza 60 dias a serem remidos.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 60 (sessenta dias) dias de pena em favor do executado DIEGO SANTOS DE CARVALHO, CPF: *26.***.*22-97, MTR: 979343, RG: 36721494, RJI: 214008228-81, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Abra-se vista do cálculo às partes.

P.I.C.
02/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:08

Declarada a Remição
01/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 16:07

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:25

Homologado o Cálculo
18/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:53

Homologado o Cálculo
16/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:51

Declarada a Remição
16/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:56

Juntada de Petição de parecer
09/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 14:03

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:29

Ato ordinatório
19/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 09:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/04/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 15:17

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:33

Declarada a Remição
25/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:02

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:17

Ato ordinatório
20/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
13/03/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:41

Concedida Progressão de regime
07/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:51

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:10

Suspensão do Prazo
21/09/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 12:31

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:30

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:30

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:26

Homologado o Cálculo
06/09/2022 16:33

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:18

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:35

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 13:24

Realizado Cálculo
01/09/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 15:17

Juntada de Ofício
19/08/2022 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2022 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2022 12:16

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2022 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2022 10:41

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 17:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/03/2022 00:06

Expedição de Ofício.
24/03/2022 15:53

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:53

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:49

Homologado o Cálculo
23/03/2022 17:13

Conclusos para decisão
23/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 17:05

Classe retificada de 1714 para 386
18/01/2022 18:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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