TJSP - 1001588-44.2025.8.26.0650

ADV: Beatriz Meller Garcia (OAB 63833/SC) Processo 1001588-44.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Augusta Cantuária -

Vistos.

A parte autora se qualifica como "interditada".

Embora não anexado o respectivo termo de curatela, dos autos de nº 1004160-12.2021.8.26.0650 (1ª Vara Cível local) se verifica a concessão de tutela antecipada, com a nomeação de curadora provisória, razão pela qual, ainda que sob condição resolutiva da improcedência ou extinção daquele feito, de fato já vigora condição de incapacidade.

Ocorre que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, o incapaz não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (grifei) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor dopreparoe das despesas processuais (atenção para o Comunicado CG nº 1530/2021), exceto se já concedida a justiça gratuita, nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistemados Juizados o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se opreparofoi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas depreparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor dopreparo, das despesas processuais e do porte de remessa e de retorno implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação dopreparo.

P.I.