05/06/2025 22:07

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:25

Ato ordinatório
29/05/2025 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/05/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício de Oliveira Kurtz (OAB 437152/SP) Processo 1006665-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Vasconcelos Esmeraldo, A Vasconcelos Esmeraldo Sociedade Individual de Advocacia - 1.

O artigo 319, 1.º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos de competência do Juizado Especial Cível, que tem rito especial, disciplinado pela Lei n.º 9.099/95, cujo artigo 14, § 1.º, I, determina que do pedido inicial constarão o nome, a qualificação e o endereço das partes. 2.

Com efeito, como dispõe o Enunciado Cível n.º 161 do FONAJE, "considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente será aplicado ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95". 3.

Portanto, indefiro eventual requerimento de diligência para obtenção dos dados do réu ROGERIO, porque contraria o disposto no artigo 14 da Lei n.º 9.099/95 e os princípios da celeridade e da simplicidade. 4.

Emende, pois, a parte autora a petição inicial, fornecendo o endereço do réu acima referido, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int..
02/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:53

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 20:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 19:48

Conclusos para decisão
14/02/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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